A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação de R$ 528.000,00 para o elemento de despesa 35 - Serviços de Consultoria. Até 02/04/2024, esse crédito estava integralmente disponível. Contudo, nesta data, constatou-se a necessidade de se contratar despesas por valor superior a esse montante, o que gerou a demanda pela abertura de créditos adicionais. Para avaliar a viabilidade dessa abertura, foram levantadas as seguintes informações em 02/04/2024:

- Ativo financeiro de 31/12/2023: RS 5.935.000,00

- Ativo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.597.000,00

- Passivo financeiro de 31/12/2023: R$ 5.721.000,00

- Passivo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.110.000,00

-Até 02/04/2024, não ocorreu abertura ou reabertura de créditos adicionais e não havia operações de crédito vinculadas a superávit financeiro.

Com base nessas informações & de acordo com a Lei nº 4.320/1964, 0 crédito adicional do tipo

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao

Em relação aos instrumentos de planejamento,

A Emenda Constitucional n.º 105/2019 implementou na legislação constitucional brasileira as emendas individuais impositivas popularmente conhecidas como "Emendas Pix". Sobre essas emendas, com base nas disposições contidas no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988,

A respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:

Carlos, gestor público experiente, está elaborando um orçamento para seu órgão público. Nesse processo, ele decide integrar o planejamento estratégico da instituição ao planejamento orçamentário, de forma a alinhar os recursos com os objetivos institucionais. Por essa razão, ele organiza o orçamento que ajuda a monitorar e alocar os recursos disponíveis. Carlos também não esqueceu de elaborar bons indicadores para acompanhar e medir os resultados, tudo em respeito aos primados da eficiência, eficácia e efetividade. Para otimizar os recursos disponíveis, analisa diversas alternativas e indaga sobre os custos envolvidos, buscando boa relação custo-benefício, enfatizando a importância do aspecto administrativo para uma ,gestão eficiente do orçamento. Com base no texto, o orçamento elaborado por Carlos reflete as principais características do orçamento:

Sobre a temática dos princípios orçamentários e seus reflexos nos normativos jurídicos que versam sobre orçamento,

A Lei 4.320 /64 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Com relação ao exercício financeiro e ao tratamento dado às despesas às receitas na contabilidade pública, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“O exercício financeiro coincidirá com o . Pertencem ao exercício financeiro as nele arrecadadas e as nele legalmente .”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da

Conforme previsto na Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida da exposição de justificativa. Uma das fontes de recursos que podem ser utilizados para a abertura desses créditos é o superávit financeiro do exercício anterior, que pode ser apurado na seguinte demonstração contábil: