Acerca do plano plurianual, avalie as proposições:

I.O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

II.A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, ressalvadas as relativas aos programas de duração continuada, não incluídas no referido plano.

III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo:

Um município pretende desapropriar um imóvel privado urbano. O Gestor Público responsável, juntamente com o seu setor de contabilidade, verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa pública (indenização justa para o proprietário). Neste caso, é CORRETO afirmar que:

Observado o disposto na Lei nº 4.320 de 1964 e as suas alterações, no que diz respeito as Receitas e Despesas, julgue os abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e, marque a opção CORRETA.

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas por essas entidades. As receitas deverão ser classificadas nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. As Receitas de Capital são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
III. As Receitas Correntes são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; ou recursos recebidos de outras pessoas de direito público, ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
IV. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes abrangendo as Despesas de Custeio e as Transferências Correntes; e Despesas de Capital englobando os Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

É a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. 
Nela deve conter a estimativa dos gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Esta definição se refere a:

Com relação ao Princípio da Anualidade é correto afirmar: