Um dos desafios à gestão pública no Brasil, principalmente dos governos subnacionais, é a contenção do custeio do setor público. Considerando esse desafio, suponha que determinado gestor local, no Brasil, tenha três opções de aplicação de recursos para incorporação na sua LOA 2025:

1. Construção de um novo hospital, o que implicaria em um incremento de 20% na oferta de leitos à população.

2. Construção de uma nova escola em tempo Integral, com ampliação das vagas já existentes em 20%.

3. Pavimentação de ruas e estradas e revitalização da orla de sua cidade.

A priorização para alocação dos recursos deve ser

Previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual – não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Trata-se do Princípio da

Os ingressos de recursos nos cofres do Estado são denominados em sentido amplo como Receitas Públicas e são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

Sobre estas, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que

A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece