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Com base na Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa

 

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Os restos a pagar

 

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3579398 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
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Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

 

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3579397 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
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Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade dos serviços contratados, sendo considerados finalizados após a vistoria realizada pelo gestor do contrato da administração pública. Os montantes devidos não foram pagos até o dia 31 de dezembro daquele ano. À luz da Lei nº 4.320/1964, esses valores são considerados:

 

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O orçamento que discrimina quem será responsável! pela execução de seus programas e que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins e não aos meios, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, denomina-se:

 

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o programa de trabalho do governo e a discriminação da receita e despesa de forma à evidenciar a política econômicofinanceira, obedecendo a quais princípios com base na lei nº 4.320/1964?

 

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Qual princípio orçamentário está relacionado à não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa?

 

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A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações às emendas dos parlamentares relativamente à Lei Orçamentária Anual - LOA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Quanto à LOA, as emendas à proposta orçamentária devem ser apresentadas, especificamente:

 

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Os valores apresentados na tabela abaixo foram retirados dos registros de movimentação de um ente público em um dado período do último exercício financeiro.

Cobrança de dívida ativa R$ 2.657.000
Depósitos em caução R$ 750.000
Fianças R$ 330.000
Operações de crédito internas R$ 3.000.000
Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária R$ 1.500.000
Recursos de convênios não previstos no orlamento R$ 800.000
Royalties além do estimado orçamento R$ 500.000

Considerando apenas as informações descritas acima, as receitas extraorçamentárias do ente público somam:

 

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Assinale a opção que apresenta INCORRETAMENTE a definição de um tipo de crédito orçamentário.

 

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