Nos termos da Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis é regulamentado de forma específica. Sobre o assunto, avalie as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades gerais.

(__)Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de avaliação esteja CORRETA:

Acerca das regras de declaração de bens previstas na  Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa CORRETA:

Raimundo é gerente de um projeto de implementação de um novo sistema de gerenciamento de estoque em uma empresa de varejo. Após um estudo detalhado, ele e sua equipe identificaram a necessidade de atualizar o sistema de gerenciamento de estoque atual devido a problemas de eficiência e precisão no controle de inventário. Após receber a aprovação da diretoria, ele e sua equipe avançam para a fase de planejamento do projeto. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a atividade mais apropriada para ser realizada durante a fase de planejamento do projeto:

Acerca das hipóteses de inexigibilidade da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(__)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência no processo licitatório poderá ser de até:

A Constituição Federal proíbe explicitamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que possam ser interpretados como uma forma de promoção de autoridades ou servidores públicos nas campanhas de publicidade dos órgãos públicos. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um princípio do tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18:

Acerca do Projeto Cidadão, previsto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a simplificação de obrigações de natureza burocrática.

(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a implementação de sistema de informação ao cidadão a respeito do funcionamento e acesso aos serviços públicos.

(__)Uma das áreas do projeto era a retirada de indicadores de desempenho dos serviços públicos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às estatais em geral, é CORRETO afirmar que:

Acerca das classificações de sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:

I.As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até 20 anos.

II.As informações secretas poderão ficar em sigilo por até 10 anos.

III.As informações reservadas poderão ficar em sigilo por até 5 anos.

Assinale a alternativa CORRETA: