A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, define a classificação da receita pública em diversas categorias econômicas. Sobre a classificação da receita pública, de acordo com essa lei, assinale a alternativa corretas.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.

À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque a alternativa correta.

À luz das disposições constitucionais vigentes acerca do regime de orçamentos e das vedações impostas ao Poder Público, assinale a alternativa correta que apresenta uma proposição em estrita consonância com o texto da Constituição Federal de 1988.

Referente às disposições constitucionais (Constituição Federal de 1988) sobre o processo legislativo orçamentário e a fiscalização financeira e orçamentária, indique a opção correta.

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corretamente apresenta o princípio segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Durante a execução orçamentária da Assembleia Legislativa, verificou-se que determinada ação governamental regularmente prevista na Lei Orçamentária Anual continuava necessária ao atendimento das finalidades institucionais originalmente estabelecidas. Entretanto, a dotação consignada revelou-se insuficiente para suportar a integralidade das despesas projetadas para o restante do exercício, sem que houvesse necessidade de criação de nova ação ou programa. Nessa situação, a providência orçamentária mais adequada consiste na abertura de:

Durante fiscalização realizada pelo controle interno, constatou-se que determinado contrato administrativo possuía empenho regularmente emitido e saldo financeiro disponível. A administração recebeu a documentação comprobatória da execução, realizou a conferência quantitativa e qualitativa do objeto e reconheceu formalmente a obrigação, permanecendo pendente apenas a transferência financeira ao contratado. À luz da Lei nº 4.320/1964, o estágio alcançado pela despesa corresponde à:

No decorrer de avaliação realizada pela unidade de controle interno, verificou-se que determinada ação governamental vinha sendo regularmente executada, possuía dotação consignada na Lei Orçamentária Anual e apresentava execução física e financeira compatível com o cronograma previsto. Entretanto, ao examinar os instrumentos de planejamento governamental, constatou-se que a iniciativa não integrava os programas e objetivos estratégicos definidos para o período correspondente. Sob a perspectiva do controle da gestão pública e da integração entre planejamento e orçamento, a situação descrita evidencia, principalmente: