Consideram-se Restos a Pagar as despesas:

Na classificação da despesa pública, o estágio em que se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito, denomina-se:

Qual instrumento de planejamento municipal estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital?

A classificação orçamentária da despesa permite identificar a estrutura de governo, a área de atuação e os projetos a serem desenvolvidos. Acerca das classificações institucional e funcional, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A classificação institucional reflete a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias do ente federativo, respondendo à pergunta sobre "quem" é o responsável pelo gasto.
(   ) A classificação funcional é representada por um código de cinco dígitos, sendo os dois primeiros a função (área maior) e os três últimos a subfunção (área específica).
(   ) A subfunção é obrigatoriamente vinculada à função a que se acha ligada no catálogo nacional, vedada a matricialidade entre funções e subfunções de áreas distintas.
(   ) O programa de trabalho é a menor unidade orçamentária, identificando o objeto final da despesa, como a compra de equipamentos de informática para uma escola específica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento das finanças públicas no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem os objetivos de curto e médio prazo. Sobre o sistema orçamentário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.

II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre alterações na legislação tributária.

III.A Lei de Orçamento Anual (LOA) é aprovada obrigatoriamente até o dia trinta e um de dezembro de cada ano, sob pena de extinção automática de todos os cargos públicos do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

A execução orçamentária envolve estágios que garantem o controle e a legalidade da aplicação dos recursos públicos. Sobre os conceitos e fases da receita e da despesa, analise as afirmativas a seguir.

I.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II.Receitas extraorçamentárias são aquelas que não integram a lei orçamentária anual e representam passivos financeiros, cujas restituições não dependem de autorização legislativa.
III.Restos a Pagar não processados referem-se às despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício, mas que não foram pagas até o dia trinta e um de dezembro.

Está correto o que se afirma em:

O ciclo orçamentário compreende as fases de formulação, discussão parlamentar, execução e controle das contas públicas. Com base nas etapas da execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. Acerca dos princípios orçamentários fundamentais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
(   ) O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
(   ) O Princípio da Periodicidade ou Anualidade define que a autorização orçamentária deve se referir a um período limitado de tempo, correspondente ao ano civil no Brasil.
(   ) O Orçamento Base Zero é aquele que utiliza os valores do exercício anterior como base mínima para o novo orçamento, permitindo apenas ajustes incrementais de inflação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: