Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.

Se uma despesa regularmente empenhada, mas ainda não liquidada, for validamente inscrita em restos a pagar no encerramento do exercício financeiro, a sua classificação será a de restos a pagar não processados.

Acerca do processo orçamentário e dos instrumentos de planejamento previstos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. A aprovação da Lei Orçamentária Anual encerra o processo orçamentário, cabendo aos mecanismos de controle apenas verificar a legalidade dos atos de execução.
II. A existência de um Plano Plurianual regularmente aprovado não dispensa a observância das diretrizes e metas estabelecidas para cada exercício financeiro.
III. A compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constitui requisito para a coerência da atuação governamental, alcançando desde a definição dos programas até a execução das despesas autorizadas.
IV. A abertura de mecanismos retificadores do orçamento demonstra que a Lei Orçamentária Anual admite adaptações durante sua execução, desde que observados os pressupostos legais.
Quais estão corretas?

Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o exposto, assinale a alternativa correta.

Na análise de documentos encaminhados para pagamento de contrato administrativo, o técnico em contabilidade constatou que havia nota fiscal emitida pelo contratado, nota de empenho e termo de recebimento do objeto, porém verificou uma inconsistência na classificação orçamentária utilizada no empenho. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Sobre os tipos de orçamento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No orçamento tradicional, a ênfase recai sobre o objeto de gasto e sobre as necessidades das unidades organizacionais, funcionando o documento orçamentário sobretudo como instrumento de controle contábil e legal dos dispêndios.
( ) No orçamento de base zero, as dotações relativas às atividades já existentes são mantidas de um exercício para outro, cabendo à análise crítica recair sobre os acréscimos pretendidos para o novo período.
( ) O orçamento de desempenho caracteriza-se pela integração formal ao sistema de planejamento governamental, de modo que suas dotações derivam dos objetivos e das metas fixados nos planos de médio e longo prazos.
( ) No orçamento-programa, os recursos são alocados a programas de trabalho, com identificação de objetivos, metas e indicadores, o que permite avaliar o orçamento também sob a perspectiva dos resultados alcançados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução da lei orçamentária, garantindo clareza, transparência e controle. Sobre os princípios da exclusividade e da universalidade, assinale a alternativa correta.

Considerando a função e a relação do Plano Plurianual com os demais instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, servindo de instrumento de ajuste das prioridades e metas para cada exercício. Conforme a Constituição Federal e a LRF, a LDO deve conter determinados dispositivos. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da LDO.