Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Assim sendo: o crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; o suplementar atende às despesas para as quais não haja dotação específica; e o extraordinário é aberto para as despesas urgentes e imprevisíveis.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a despesa pública percorre, na fase de execução, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, sendo correto afirmar que a liquidação precede o empenho na ordem cronológica de realização da despesa.

As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital. Por sua vez, as receitas provenientes da alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da União para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos.

O princípio orçamentário da universalidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro.

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n" 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas. Analise as afirmações relativas a essa classificação:

I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.
II. As Despesas de Capital incluem os Investimentos e as Inversões Financeiras.
III. O pagamento de inativos e pensionistas é classificado no orçamento como uma Despesa de Capital.

Está CORRETO o que se afirma em

No âmbito da administração pública, a gestão financeira e orçamentária orienta-se por princípios e instrumentos que asseguram planejamento, controle e transparência na utilização dos recursos públicos. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público constitui instrumento de planejamento governamental que expressa, em termos financeiros, as prioridades da administração, autorizando a realização de despesas e estimando as receitas para determinado exercício financeiro.

II. O princípio da anualidade determina que o orçamento público tenha vigência limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

III. A execução orçamentária ocorre exclusivamente após a aprovação da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer forma de autorização prévia ou excepcional para realização de despesas antes de sua vigência.

IV. O controle da execução orçamentária e financeira envolve mecanismos administrativos e institucionais destinados a verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em:

O trecho “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” se refere a um princípio orçamentário que admite exceções.

O princípio referenciado no texto e uma das respectivas hipóteses de exceção, “não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”, está em: