Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento, especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.

Durante a revisão do sistema de monitoramento institucional da Assembleia Legislativa, um Analista Legislativo identificou que determinado programa estratégico possuía metas físicas compatíveis com os objetivos institucionais de longo prazo, porém não encontrava correspondência adequada nas prioridades definidas para o exercício seguinte nem nos recursos efetivamente autorizados para sua execução. Após análise técnica, concluiu-se que havia deficiência de integração entre os principais instrumentos de planejamento e orçamento público. Nesse contexto, a situação descrita compromete, predominantemente, a coerência entre:

O orçamento público é o instrumento de planejamento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para determinado período, definindo a aplicação dos recursos públicos na execução de programas, ações e políticas governamentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a técnica orçamentária caracterizada pela previsão das receitas e pela autorização das despesas, sem vinculação direta a objetivos, metas ou ao planejamento das ações governamentais.

No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) possuem características próprias quanto à vigência, à iniciativa para apresentação do projeto de lei e à necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. Considerando essas características, assinale a alternativa correta:

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que envolve o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos ao longo do exercício. No que tange às leis orçamentárias e às vedações constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal, assinale a alternativa correta.

As normas gerais de direito financeiro regulam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Considerando a classificação da despesa orçamentária e os estágios de sua execução no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:

I.A despesa de capital compreende os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital destinadas a auxiliar entidades diversas.
II.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III.A fase da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.

Está correto o que se afirma em:

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em:

O planejamento governamental brasileiro é estruturado por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo de planejamento de médio e curto prazo. Considerando as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange à geração de despesa e à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo acerca dos restos a pagar.

1. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
2. Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o fim do referido exercício.
3. Os restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do referido exercício.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.