Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O princípio da unidade obriga a existência de um único documento orçamentário para todos os entes da Federação, o qual consolide as contas da União, dos estados e dos municípios em uma só lei nacional.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O princípio da exclusividade, ao vedar matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, proíbe que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro constitui exceção ao princípio da anualidade ou periodicidade.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções no momento do recolhimento.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, constitui exceção técnica ao princípio da especificação ou especialização.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo vedada, em regra, a exclusão de qualquer fluxo financeiro dos registros orçamentários.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público carece de competência para instituir ou majorar tributos, exigindo-se lei específica anterior para alterar a carga tributária, em observância ao princípio da legalidade estrita.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

O orçamento-programa caracteriza-se pela vinculação entre os recursos alocados e os objetivos e metas a serem atingidos, permitindo a avaliação da eficiência e da efetividade das políticas públicas.

A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue os itens seguintes.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas legalmente orçamentárias integrem a lei orçamentária anual, sendo vedada a compensação entre elas, ainda que ela seja resultante de operações interdependentes.