A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,

Considerando os estágios da despesa pública, em uma situação de execução de contrato de obras em que tenham ocorrido medições e atestações ao final do exercício financeiro, sem que tenha sido possível efetuar os pagamentos correspondentes no mesmo ano.

Suponha que, em determinada concessão administrativa, a concessionária tenha apresentado pleito de reequilíbrio econômico-financeiro em face do Poder Concedente e este, instado a se manifestar, tenha reconhecido o direito da concessionária. Contudo, aventou-se a impossibilidade de efetuar quaisquer pagamentos em função de insuficiência da dotação orçamentária destinada ao contrato. Diante de tal cenário,

Em determinado exercício financeiro de uma prefeitura, ocorreram as seguintes situações hipotéticas.

I A prefeitura decidiu criar um novo programa de apoio a pequenos agricultores, que não estava previsto no orçamento, e precisou incluir uma nova verba específica para esse fim.
II O valor previsto para a manutenção das escolas não era suficiente e a prefeitura decidiu aumentar a verba destinada a essa área para cobrir as novas necessidades.
III Após uma enchente que causou danos à cidade, a prefeitura precisou liberar recursos urgentes para socorro e reconstrução, criando uma verba emergencial não prevista no orçamento.

Considerando que os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, assinale a opção que classifica o tipo de crédito adicional para cada situação hipotética apresentada.

O resultado primário é indicador crucial para a gestão das finanças públicas, assunto relevante como mostram os textos 4A3. O resultado primário representa

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.
III A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.

Assinale a opção correta.

Do ponto de vista orçamentário, as receitas representam ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos. Tais receitas passam por diversas etapas e cada uma delas contempla procedimentos que se caracterizam por suas peculiares.
A identificação do sujeito passivo e o cálculo do valor do imposto devido, por exemplo, são procedimentos típicos da etapa da receita orçamentária conhecida por

Em 31/12/2025, uma secretaria de estado tinha despesas empenhadas não liquidadas e despesas liquidadas não pagas.
Considerando essa situação, assinale a opção correta quanto aos restos a pagar.

Um gestor concedeu suprimento de fundos de R$ 8.000 para pequenas despesas de pronto pagamento. O servidor que ficou responsável pelo suprimento realizou as seguintes despesas dentro do prazo: três compras, cada qual em uma nota fiscal, de materiais de expediente no valor total de R$ 4.500; uma diária de deslocamento no valor de R$ 1.700; serviços eventuais de manutenção hidráulica no valor de R$ 700; tentativa de pagamento de serviço de engenharia no valor de R$ 1.200, que foi recusado pela conformidade interna, por vedação normativa. Ao final, o servidor apresentou a prestação de contas, com os comprovantes aceitos, e recolheu o saldo.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.