No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.

Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.

Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento público deve compreender todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas pelo ente público para determinado exercício financeiro.

A respeito das funções administrativas e da administração financeira nas organizações, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade obriga que qualquer despesa pública seja previamente autorizada por lei, vedando o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual.

A respeito das funções administrativas e da administração financeira nas organizações, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual é o instrumento orçamentário que autoriza a realização de despesas correntes e de capital, definindo o limite para gastos com pessoal em cada exercício financeiro.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Na classificação orçamentária funcional e programática, a função corresponde ao nível mais elevado de agrupamento das diferentes áreas de despesas do setor público, enquanto os programas representam mecanismos de organização da atuação governamental orientados para a resolução de demandas da sociedade.

O suprimento de fundos consiste em adiantamento concedido a servidor para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devendo sua utilização observar hipóteses restritas.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o título e o objeto do que se deve pagar, sendo possível sua realização parcial.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

As receitas orçamentárias constituem ingressos de recursos financeiros que, ao ocorrerem durante o exercício, integram o patrimônio público e viabilizam a execução das políticas públicas, sendo, em regra, previstas na lei orçamentária anual; contudo, a ausência de previsão formal não descaracteriza a natureza orçamentária das receitas, desde que efetivamente arrecadadas.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

A compatibilização entre o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA) é mediada pela lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a ausência de previsão de determinado programa no PPA impede sua inclusão na LOA, ainda que autorizada por crédito especial no mesmo exercício.

As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são despesas de capital classificadas como inversões financeiras.