O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:

Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:

Assinale a alternativa correta no que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento na gestão pública brasileira, notadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada.
Consideram-se recursos para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

1. O resultado orçamentário do exercício positivo, deduzido das obrigações de curto prazo.
2. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
3. Os provenientes de excesso de arrecadação.
4. A existência de reservas de capital no patrimônio líquido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada:

Um município realizou a transferência de recursos para cobrir despesas de custeio de uma instituição privada de caráter assistencial e sem finalidade lucrativa (asilo de idosos).

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, essa transferência é considerada uma:

Considerando as noções gerais de receita pública, suas classificações, estágios e o respectivo registro contábil, é correto afirmar que:

Ao final do exercício financeiro, determinadas despesas foram regularmente empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas no citado exercício.

Essas despesas devem ser classificadas como:

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, tem duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma despesa classificada como despesa de capital.

Durante o acompanhamento das atividades do setor financeiro de uma prefeitura, um assistente de administração participou do controle das receitas arrecadadas pelo município. Em determinado momento, o servidor observou que a Secretaria de Finanças realizou o lançamento de determinado tributo, identificando o contribuinte, o valor devido e a origem da obrigação tributária. Posteriormente, ocorreu o pagamento do valor pelo contribuinte, com o respectivo registro nos sistemas de controle da administração. O responsável pelo setor explicou que a arrecadação de recursos públicos segue etapas próprias da receita pública, que visam garantir controle, legalidade e registro adequado dos valores que ingressam nos cofres públicos.
Considerando os estágios da receita pública, assinale a alternativa correta.