A atuação do agente público é voltada ao interesse comum, sendo vedado o uso da máquina administrativa para promoções pessoais. Sobre a observância deste princípio, assinale a alternativa correta.

A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A interdição de um estabelecimento comercial é medida cabível quando há risco iminente à segurança pública ou reincidência em infrações graves.

II.O desrespeito ao embargo de obra configura, além de infração administrativa, crime de desobediência previsto no Código Penal brasileiro vigente.

III.O embargo de obra pública estadual por fiscal municipal é proibido, mesmo que a construção não possua alvará ou habite-se no território da cidade.


Está correto o que se afirma em:

Os termos de apreensão e de embargo são medidas cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos ao interesse público ou preservar provas de infrações. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse público. Considerando os atributos deste poder, analise as afirmativas a seguir:

I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.

II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.

III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.


Está correto o que se afirma em:

A intimação é o instrumento utilizado para convocar o interessado a comparecer em dia e hora determinados ou a prestar informações em processo administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As intimações devem observar a antecedência mínima prevista em lei para que o interessado possa organizar sua defesa ou comparecimento.

(   ) A intimação por edital é a forma prioritária de comunicação, devendo ser utilizada antes mesmo da tentativa de entrega pessoal no endereço.

(   ) O descumprimento injustificado de uma intimação pode sujeitar o infrator a penalidades por embaraço à fiscalização ou crime de desobediência.

(   ) A intimação perde o seu objeto caso o interessado compareça espontaneamente à repartição e tome ciência dos fatos que motivaram a convocação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a alternativa correta.

A apreensão de mercadorias ocorre em situações de comércio irregular, falta de procedência ou produtos que coloquem em risco a saúde da população. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A apreensão é formalizada mediante termo próprio que discrimine o estado de conservação e as características dos produtos recolhidos.

(   ) Produtos falsificados ou contrabandeados apreendidos pela fiscalização municipal devem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa.

(   ) A doação de mercadorias apreendidas para instituições de caridade é permitida em casos de produtos próprios para consumo e sem reclamação.

(   ) O fiscal é civilmente responsável por danos causados dolosamente às mercadorias sob sua custódia durante o transporte para o depósito.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seguir:

I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.

II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.

III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.


Está correto o que se afirma em:

A fiscalização municipal atua para garantir que as atividades urbanas e comerciais respeitem as normas de zoneamento, posturas e segurança da coletividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.

(   ) O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.

(   ) A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.

(   ) O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Considerando as etapas de um procedimento padrão, analise as afirmativas a seguir:

I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.

II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.

III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.


Está correto o que se afirma em: