O processo de vistoria para a concessão de alvará de reforma exige a identificação de elementos estruturais que não podem ser alterados sem laudo técnico. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A remoção de paredes de alvenaria estrutural em edifícios multifamiliares pode causar o colapso progressivo da estrutura superior.

(   ) O fiscal deve verificar se a reforma prevê o destino adequado dos resíduos da construção civil, conforme o plano de gerenciamento municipal.

(   ) A instalação de ar-condicionado em fachadas de prédios históricos é permitida desde que o aparelho seja pintado da cor original do reboco.

(   ) As reformas que impliquem em aumento de área construída exigem a aprovação de novo projeto arquitetônico e o pagamento de taxas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização de calçadas e acessibilidade em edificações comerciais deve observar as normas técnicas de inclinação de rampas e piso tátil. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo da travessia de pedestres. A inclinação deve ser preferencialmente menor que 5 %, admitindo-se até 8,33 %.
II.Quando da impossibilidade de um mobiliário ser instalado fora da rota acessível, ele deve ser projetado com diferença mínima em valor de reflexão da luz (LRV) de 10 pontos, em relação ao plano de fundo, e ser detectável com bengala longa.
III.Recomenda-se que a largura do rebaixamento de calçadas seja maior ou igual a 1,50 m, admitindo-se o mínimo de 1,20 m. O rebaixamento não pode diminuir a faixa livre de circulação da calçada de, no mínimo, 1,20 m.


Está correto o que se afirma em:

O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(   ) O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(   ) A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(   ) O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.


Está correto o que se afirma em:

Durante a vistoria técnica de uma edificação em fase de conclusão, o fiscal de obras deve verificar se a execução das instalações hidrossanitárias respeita as normas de ventilação do sistema de esgoto. Diante das exigências de desempenho e estanqueidade das instalações, assinale a alternativa correta.

A fiscalização de movimentação de terra e terraplenagem em lotes urbanos exige a verificação de projetos de contenção para evitar o assoreamento de galerias. Diante dos procedimentos técnicos de controle de erosão em obras, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.

A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência de uma irregularidade e concede prazo para correção. Diante das características deste ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A moralidade administrativa exige que a conduta do fiscal, enquanto agente público, seja pautada não apenas na lei, mas também em padrões éticos de probidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A violação da moralidade administrativa autoriza a anulação do ato pelo Poder Judiciário, mesmo que este pareça formalmente conforme a Lei.

(   ) O nepotismo indireto, mediante a designação recíproca de familiares entre autoridades, configura ofensa grave ao princípio da moralidade.

(   ) A moralidade administrativa confunde-se inteiramente com a moral comum, baseando-se em convicções religiosas individuais do servidor em exercício.

(   ) O dever de probidade impõe que o fiscal proteja o patrimônio público e evite qualquer situação que gere enriquecimento ilícito no cargo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa brasileira compreende entes que possuem personalidade jurídica própria para a execução de serviços descentralizados pelo Estado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, executando atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.

(   ) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para a exploração de atividade econômica de relevância social.

(   ) O princípio da especialidade determina que as entidades da Administração Indireta exerçam atividades estritamente vinculadas à finalidade de sua criação.

(   ) O contrato de gestão é o instrumento jurídico fundamental que formaliza a parceria entre o Poder Público e uma entidade privada sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social (OS).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: