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Respondida
Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?
Respondida
Sobre o tributo, sua definição, conteúdo, modo de prestação e suas espécies, segundo o Código Tributário Nacional brasileiro (CTN), podemos afirmar?
Respondida
A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?
Respondida
Sobre o impedimento e a suspeição no âmbito do processo civil brasileiro e da doutrina, marque a opção correta.
A
Há impedimento do juiz quando este for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, ou, ainda, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa;
B
A despeito da opinião doutrinária, não há diferença entre impedimento e suspeição nos termos do CPC;
C
Por serem indicadores da imparcialidade ou parcialidade do juiz, os motivos de impedimento e/ou a suspeição não se aplicam aos auxiliares da justiça.
D
Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, a suspeição só se verificará quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
E
No dizer do CPC, a suspeição poderia ser declarada pelo juiz por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Considerando que “o impedimento constitui a hipótese mais grave de ausência de imparcialidade do juiz no processo. Nessas situações, fica o juiz proibido, em termos peremptórios, de exercer jurisdição. Ainda que o julgador, na sua consciência, sinta-se capaz de decidir com isenção, é vedada a sua atuação na causa (presunção absoluta de parcialidade). [...] A suspeição refere-se a situações consideradas menos graves de comprometimento da imparcialidade do juiz. Recomenda-se, em tais casos, que o juiz se afaste do processo (inclusive de ofício) em virtude de circunstâncias subjetivas que podem comprometer, ainda que involuntariamente, sua capacidade para julgar com isenção.”, p. 119-126. GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Manual de Processo Civil - 1ª edição 2025. Disponível em: Grupo GEN, 2025.
Respondida
Sobre as pessoas naturais no direito civil brasileiro é incorreto afirmar?
Respondida
Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?
A
A União, os Estados, o DF e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo, independentemente de lei específica que o estabeleça.
B
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
A reforma tributária aprovada no Governo Lula acabou com a vedação em instituir impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, a ser implementado em 2030.
D
Instituir imposto sobre livros, jornais e periódicos não pode ser objeto de vedação pela União, os Estados, o DF e os Municípios.
E
À União é vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, sendo permitido distinção ou preferência em relação a regiões com maior PIB do país;
Respondida
Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:
Respondida
Nos artigos 5º e 6º da CF podemos ler alguns dos principais direitos humanos: direitos individuais, como do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida (...)”, e direitos sociais, como do artigo 6º “a educação, saúde, trabalho, moradia, etc.”. Estes direitos são considerados direitos humanos fundamentais. Qual é a diferença entre direitos humanos fundamentais de primeira e segunda geração/dimensão, considerando o entendimento doutrinário em face da história de aquisição desses direitos para as civilizações ocidentais e para o Brasil?
Respondida
Sobre os recursos na legislação processual civil brasileira - CPC, é errado afirmar.
A
São cabíveis os recursos: de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
B
Dos despachos cabe o recurso de agravo interno.
C
A apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, nos termos do CPC.
D
Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
E
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeitos de repercussão geral, será considerada, dentre outras, a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
Respondida
Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?