Questões

4271517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, afastando a incidência do IPTU sobre o imóvel arrendado.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada ainda que haja contribuição dos beneficiários.

C

Os requisitos substantivos referentes ao modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, para fins de imunidade das contribuições para a seguridade social, podem ser instituídos por lei ordinária do ente tributante.

D

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, além de instituições não lucrativas de educação e assistência social, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas finalidades essenciais da entidade.

E

A imunidade tributária também abrange, para além dos impostos, as taxas e contribuições sobre patrimônio, renda e serviços das entidades beneficiadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271516 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271515 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre as características e os limites do poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

O poder de polícia caracteriza-se pela discricionariedade, pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade, sujeitando-se, ainda assim, ao controle de legalidade e de proporcionalidade pelo Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todo e qualquer ato de polícia administrativa, permitindo à Administração, em qualquer hipótese, executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial.

C

A imposição de multa administrativa, por constituir ato de polícia dotado de autoexecutoriedade, permite à Administração proceder à sua cobrança direta, independentemente de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

D

O poder de polícia é indelegável, em qualquer circunstância, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ainda que prestadoras de serviço público sob concessão ou permissão.

E

O exercício do poder de polícia é sempre discricionário, não havendo hipótese em que a atuação da Administração, nessa seara, se encontre vinculada aos termos previamente definidos em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271514 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se aos aspectos financeiro e orçamentário da gestão pública, não alcançando o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados pelos administradores.

B

A apreciação das contas do Prefeito relativas a atos de gestão praticados na qualidade de ordenador de despesas compete, para todos os efeitos, exclusivamente à Câmara Municipal, não dispondo o Tribunal de Contas de competência própria para julgá-las ou sancioná-las.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante e definitiva, não podendo ser afastado pelo Poder Legislativo competente sob qualquer hipótese.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens conferidas constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário, submetendo-se a regime jurídico próprio e inteiramente distinto.

E

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, parecer esse que, no caso dos municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014, é correto afirmar:

A

A celebração de parceria com organização da sociedade civil dispensa, em qualquer hipótese, a realização de chamamento público, bastando a manifestação de interesse da entidade interessada em firmar o ajuste.

B

É permitida, nos termos da Lei nº 13.019/2014, a celebração de parceria com organização da sociedade civil que tenha como dirigente agente político do ente celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

C

A Lei nº 13.019/2014 prevê o termo de colaboração para parcerias propostas pela Administração Pública, o termo de fomento para parcerias propostas pelas próprias organizações, e o acordo de cooperação para parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

A organização da sociedade civil está dispensada da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos em parceria, bastando a comprovação da execução do objeto pactuado, independentemente da regular aplicação dos recursos financeiros envolvidos.

E

O termo de fomento e o termo de colaboração podem ser celebrados com pessoa jurídica de direito privado que possua finalidade lucrativa, bastando a comprovação de sua regular constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271512 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar:

A

O Processo Administrativo Disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por servidores estáveis, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de nulidade do processo.

B

O prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar tem início na data da abertura da sindicância que apurou a irregularidade, e não na data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato.

C

A pena de demissão pode ser aplicada mediante rito sumário, independentemente da gravidade da infração ou de expressa previsão legal autorizando tal procedimento simplificado para a hipótese concreta.

D

A revisão do processo disciplinar, ainda que requerida pelo próprio servidor punido ou por seus sucessores, pode resultar em agravamento da penalidade anteriormente imposta.

E

A sindicância constitui, em qualquer hipótese, procedimento de caráter meramente investigativo, sendo vedada a aplicação direta de penalidade ao servidor, ainda que de advertência ou de suspensão de curta duração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários aplica-se ainda que comprovada a má-fé do beneficiário do ato.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observando, para a anulação, o direito de defesa dos interessados.

C

A revogação, assim como a anulação, pode incidir sobre atos administrativos vinculados, alcançando inclusive direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado.

D

A convalidação é cabível para qualquer espécie de vício do ato administrativo, inclusive quanto aos vícios relativos à competência e à finalidade do ato praticado.

E

A decisão que invalida ato administrativo, ainda que impostas obrigações desproporcionais e não previstas em lei ao administrado, não precisa considerar exigências de segurança jurídica, tampouco indicar de modo expresso as consequências jurídicas da invalidação, por se tratar de matéria alheia à disciplina da LINDB.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do agente público, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes depende da comprovação de dolo ou culpa, não se admitindo, no ordenamento brasileiro, hipótese de responsabilidade objetiva do ente estatal.

B

A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado por terceiro.

C

A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

A vítima de dano causado por agente público pode optar por ajuizar a ação diretamente contra o agente causador do dano, dispensada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

E

A responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é, em regra, objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente perante o Estado, em ação de regresso, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

B

A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.

C

A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.