Considere que um contribuinte deixou de efetuar o pagamento de determinado imposto municipal no valor de R$ 40.000, com vencimento em 1º de fevereiro de 2025. A legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. O tributo foi quitado em 1º de maio do mesmo ano, ou seja, três meses após o vencimento da obrigação. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total devido, considerando o tributo acrescido dos juros de mora.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?

No âmbito da execução orçamentária de uma entidade do setor público, determinadas movimentações financeiras não transitam pelo orçamento, por não representarem despesas orçamentárias. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma despesa de natureza extraorçamentária.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas orçamentárias que afetam diretamente a dívida pública do ente federativo. Sua apuração pelo método "acima da linha" permite avaliar o impacto da política fiscal em execução, evidenciando o grau de esforço do ente na contenção ou expansão do endividamento. Nesse contexto, a ocorrência de superávit primário indica:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedado na Lei Orçamentária Anual:

Em 31/12/2024, uma entidade do setor público possuía registrado no ativo imobilizado um bem com valor contábil líquido de R$ 35.000. Após reavaliação, o ativo passou a ser mensurado por R$ 50.000, sendo reconhecida uma reserva de reavaliação no montante de R$ 15.000. Considerando que esse ativo possui vida útil de 10 anos, é depreciado pelo método linear e não apresenta valor residual, é CORRETO afirmar que o valor a ser registrado como variação patrimonial diminutiva em 31/12/2025, em decorrência da depreciação foi:

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas:

( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa.

( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente.

( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um Município havia reconhecido, em exercício anterior, perda por redução ao valor recuperável de um ativo imobilizado. Em exercício posterior, após nova avaliação, verificou-se a recuperação do valor do ativo, tornando necessária a reversão da perda anteriormente registrada. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), essa reversão deve ser reconhecida como:

Em relação aos custos no setor público, analise as assertivas a seguir:

I. Os custos devem ser atribuídos considerando os objetivos da informação e os objetos de custo definidos pela entidade.

II. O custo do período deve ser apurado pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária.

III. Toda informação de custo, independentemente do modo como é apresentada, deve ser rastreável até a fonte de dados da qual se originou.

Estão CORRETAS.

Com base na Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa INCORRETA.