1103070 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP

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Fiscal Municipal de Tributos
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Um serviço foi prestado no período de 01 a 05/06/2018 e foi emitida a Nota Fiscal de Serviços em 03/07/2018. Em se tratando de apuração do imposto sobre o faturamento, assinale a alternativa que apresenta o vencimento do imposto, no caso, o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), no município de Barueri.

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1084674 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, “a prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita exclusivamente por certidão [...]” (MULUNGU DO MORRO, 2005, p.15). Sobre a certidão comprobatória da quitação de tributos, é correto afirmar que

A

a prova de quitação de tributos é feita mediante a expedição de certidão positiva.

B

o prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 180 (cento e oitenta) dias.

C

a certidão negativa regularmente é expedida pela Secretaria de Administração do Município.

D

a certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar os débitos porventura não apurados.

E

o erro na expedição da certidão negativa, ainda que sem dolo ou fraude, responsabiliza funcionalmente o servidor.

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1084580 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Agente - Finanças
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere à dívida ativa, está CORRETO afirmar que:

A

A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pelos créditos de natureza tributária, excluídos os que não são de natureza tributária.

B

A cobrança da dívida ativa é privativa ao procedimento judicial.

C

É vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de quaisquer créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, salvo disposição em contrário.

D

É vedada a acumulação das dívidas do mesmo devedor em uma única cobrança, ainda que conexas ou consequentes.

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1071812 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Fiscal
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Fiscal - Pessoas com Deficiência
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Segundo a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pelos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. Assim, está CORRETO afirmar que:

A

A inscrição dos créditos em dívida ativa do total será obrigatoriamente efetuada assim que esgotado in albis o prazo para pagamento, diferente de quando for somente o saldo do crédito não pago, que poderá ser inscrito a qualquer tempo.

B

Quando for o caso, a constituição definitiva dos créditos não tributários da administração ocorrerá com o trânsito em julgado do processo administrativo.

C

A inscrição em livro, por processo eletrônico, de crédito tributário em dívida ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Procuradoria Geral do Município, a fim de efetuar a imediata execução fiscal.

D

A inscrição far-se-á, obrigatoriamente, até 30 dias após a data de vencimento do crédito devido, sem prejuízo dos acréscimos legais.

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1069361 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, é correto afirmar que

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1062316 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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Administração Tributária Municipal

Sobre as infrações e penalidades, previstas nas disposições gerais do Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração é considerado infrator.

( ) A aplicação de penalidade dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e dos juros de mora.

( ) O servidor municipal encarregado da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator é, também, considerado infrator.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1060053 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Com base na Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, os terrenos que façam parte de loteamento aprovado, cujas obras de infraestrutura, constantes do projeto tenham sido efetuadas com recursos próprios do loteador, enquanto ainda não vencidos, gozarão de reduções sobre o valor venal de 30% no:

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961360 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 036/2000 - Código Tributário Municipal, o imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador:

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667437 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 285/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

B

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da existência de estabelecimento fixo.

C

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo, para fins de cobrança do IPTU.

D

O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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159930 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Contador
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Com base na Lei nº 1.755/2017 - Novo Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária, analisar os itens abaixo:

I - O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida como suficiente para sua existência.

II - O fato gerador objetivo é a existência da norma tributária que institui e define tributo, sua incidência, alíquotas, modalidade de cálculo, formas de lançamento e demais procedimentos administrativos, decorrente da competência Municipal determinada pela Constituição Federal, que autoriza a cobrança de determinado tributo.