De acordo com a Lei Complementar nº 3226/2017, o órgão tributário efetuará o lançamento por homologação dos tributos municipais, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário municipal. O prazo a contar da ocorrência do fato gerador para homologação do lançamento é de

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1909951 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Procurador Municipal
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

A

10 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

B

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

C

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

D

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

E

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

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1908099 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

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Procurador
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

A

10 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

B

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

C

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

D

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

E

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

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1815240 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza forem prestados no território de mais de um município

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1663157 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

O imposto sobre serviço de qualquer natureza, conforme o Código Tributário do Município de Apucarana, tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Em relação à incidência desse tributo é correto que:

A

Incide sobre serviços médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres, mas estão isentos os hospitais.

B

Incide sobre serviços de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres, mas estão isentos casas de banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

C

Incide sobre serviços de limpeza e dragagem de portos, rios e canais, limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

D

Incide sobre serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, inclusive sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços.

E

Incide sobre serviços de organização de festas e recepções, buffet e também sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.

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1635304 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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Competência Tributária

Sobre os impostos de competência do Município de Apucarana estampados na Lei 85/2002, está plenamente correta a assertiva:

A

É tributo municipal o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural.

B

É tributo municipal o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de Garantia, bem como, a cessão de direitos à sua aquisição.

C

É tributo municipal o imposto sobre serviços e produtos de qualquer natureza.

D

É tributo municipal a contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas e privadas realizadas no município.

E

É tributo municipal as taxas, especificadas na referida lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do município e fora dele.

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1628869 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade e a posse do bem. A zona urbana será estabelecida, para efeito da cobrança do imposto, desde que existam pelo menos dois melhoramentos realizados pelo poder público. Assinale a alternativa que os apresenta.

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1606334 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Advogado
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De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:

A

A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, pode ser feita mediante apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.

B

A certidão negativa de débito e a positiva com efeitos de negativa têm prazo de validade de noventa dias.

C

As certidões de débitos fiscais poderão ser expedidas, conforme pedido do requerente, relativamente ao contribuinte, ao imóvel e aos tributos municipais, em geral.

D

A pessoa física ou jurídica que estiver em débito para com a Fazenda Pública Municipal, mas possuir crédito perante a mesma, não está autorizada a realizar compensação, por falta de previsão legal específica.