144337 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

Certo profissional decidiu instalar um consultório para prestação de serviços médicos em Santana do Matos, estimando um movimento anual de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

O valor da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento a ser recolhido ao Município será de

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2559032 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Assinale a alternativa correta:

A

O valor venal do imóvel, que será base de calculo do IPTU, será obtido mediante a multiplicação da área do imóvel, ou sua fração ideal, pelo valor de sua metragem quadrada, com base na Planta Genérica de Diamantino.

B

Na aferição valor venal do imóvel não serão computadas as construções nele contidas, de forma permanente ou temporária, para fins de seu aformoseamento, comodidade, exploração ou utilização.

C

O contribuinte poderá impugnar o valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública com base na Planta Genérica, mediante manifestação por escrito e fundamentada por laudo de avaliação e planilha da metodologia de avaliação, elaborados por avaliador oficial ou por corretor de imóvel, no prazo de 30 (trinta dias da notificação do tributo.

D

Nenhuma alternativa acima está correta.

Questão Anulada

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2559013 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Sobre deduções da base de cálculo assinale a alternativa correta:

A

Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor acumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será r do financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 15% (quinze por cento) as parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções de subempreitada quando couber.

B

Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo a base de cálculo do ISSQN será o preço total do pacote de viagem, acrescidos os valor:s referentes às passagens e d1árras de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.

C

Na prestação de serviços agências de publicidade e propaganda não serão deduzidas as despesas com a veiculação publicidade nos órgãos de divulgação.

D

As empresas de publicidade com promoções e montagem de estantes poderão deduzir até 15% quinze or cento) o preço do serviço cobrado de seus clientes as despesas com a veiculação de publicidade nos órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de terceiros relacionados com o evento desde que tenha sido contabilizado e retido o ISSON na fonte.

Questão Anulada

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2558091 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Para fins de incidência do IPTU, considerar-se-á zona urbana a localidade definida em lei municipal que comporte a existência de ao menos dois dos seguintes melhoramentos, . construídos e/ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

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1674224 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Fiscal Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com a Lei nº 1.755/2017 - Novo Código Tributário Municipal, pode-se afirmar que está isento do imposto predial e territorial urbano:

A

O proprietário ou o titular de direito real sobre o imóvel de interesse histórico, cultural, urbanístico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal.

B

O imóvel de pessoa reconhecidamente declarada pobre, em que a área total do imóvel não ultrapasse a 100m².

C

O proprietário de imóvel onde estiverem funcionando em sua totalidade ou parcialidade instituições com ou sem fins lucrativos, desde que se destinem a congregar classes patrimoniais ou de trabalhadores, com a finalidade de realizar sua defesa e representação.

D

O imóvel onde resida portador de necessidades especiais ou de doença grave, com renda familiar inferior ao salário mínimo nacional, quando o requerente possuir apenas um imóvel.

Questão Anulada

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1709645 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Conforme a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, alguns imóveis são isentos de cobrança do IPTU, EXCETO os de pessoas com:

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1674239 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Auditor-Fiscal
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Extinção do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, é correto afirmar que:

A

o Secretário de Finanças do Município pode autorizar por intermédio de despacho fundamentado a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, porém é vedada a compensação de créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

B

o Município pode autorizar, mediante lei específica, a transação de crédito tributário em execução fiscal, porém esta será vedada se tiver por objeto matéria de interesse público relevante.a

C

a Administração Tributária Municipal poderá conceder parcelamento do crédito tributário, porém é vedada a concessão de mais de um parcelamento, simultaneamente, ao mesmo sujeito passivo.

D

é facultado ao Chefe do Poder Executivo conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, porém é vedada a concessão de remissão em razão da diminuta importância do crédito tributário.

Questão Anulada e Desatualizada

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2547699 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I. a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, com a indicação do seu emprego, cargo ou função e o número da matrícula funcional.

II. a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade.

III. o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento ou impugnação.

IV. a qualificação do notificado.

Está correto o contido em

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2547698 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Nos termos do Código Tributário do Município, a certidão terá prazo de validade de