2547695 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

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2547694 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:

I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.

III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.

IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.

Estão corretos os itens

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2547693 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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Considere estas afirmações.

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

As afirmações corretas estão contidas em

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2547692 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. à capitulação legal do fato.

Estão corretos os itens

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2547691 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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Analise as proposições seguintes.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

As proposições corretas estão contidas em

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2547690 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP

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Fiscal Municipal
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Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

B

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

C

a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

D

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

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2542711 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBDO
Orgão: Pref. Silva Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, constitui indício de omissão de receita , EXCETO:

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2542284 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBDO
Orgão: Pref. Silva Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas, EXCETO:

A

Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos de água e irrigação, saneamento e drenagem em geral.

B

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados por Consórcios Particulares e ONG's.

C

Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

D

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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2541533 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBDO
Orgão: Pref. Silva Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, são pessoalmente responsáveis pelo IPTU, EXCETO:

A

O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço.

B

A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos.

C

A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial , industrial ou de serviço, deste que não seja dada continuidade a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

D

O espólio, pelos débitos do de cujus existentes à data da abertura da sucessão.

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2539950 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBDO
Orgão: Pref. Silva Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, as infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I- Aplicação de multas.

II- Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e Indireta do Município.

III- Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.

IV - Sujeição ao regime especial de fiscalização.

Assim, marque a alternativa CORRETA.