Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a opção incorreta:

Com base na Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, são responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I. O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.

II. O prestador do serviço ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

III. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária do serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, sem prejuízo do disposto na lei.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, as taxas de exercício do poder de polícia são cobradas sempre que o poder público Municipal deva desenvolver atividade de vistoria, fiscalização, entre outras atividades inseridas no seu poder de polícia, a fim de conceder autorização, permissão ou licença para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização ou licenciamento, sendo que estas taxas compreendem:

De acordo com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel. No que diz respeito à alíquota para cálculo do mesmo imposto, pode-se afirmar que quando se tratar de prédios, a alíquota: