De acordo com o art. 37 do Código Tributário do Município de Santana do Matos, o valor da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento é calculado em função da

Segundo o art. 27 da Lei no 547/2005, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Santana do Matos), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com o referido diploma legal, há incidência desse tributo sobre

Com base na Lei nº 5.172/1966, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios.

Sobre esse imposto, pode-se afirmar que:

I. Para ser entendido como zona urbana, é preciso que o local onde o imóvel esteja localizado tenha pelo menos duas características, podendo ser elas: abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

II. O imóvel estar localizado em área que tenha uma escola primária com distância máxima de 3km dele não é uma das características para que a zona seja entendida como urbana.

III. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Está(ão) CORRETO(S):

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as infrações apuradas por meio de procedimento fiscal sujeitam-se à multa de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido quando

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, retido pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços no ato do pagamento ao prestador, deverá ser recolhido ao Município até o

Com base na Lei Complementar nº 036/2000 - Código Tributário Municipal, a porção de terra contínua e não loteada localizada no território do município é considerada como:

Com base no art. 62 do Código Tributário do Município de Santana do Matos, o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente

Considere as seguintes situações:

i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecimento de água ou esgoto, porém ligado à rede de iluminação pública. Seus filhos vão todas as manhãs à escola de ensino fundamental municipal situada a 02 (dois) quilômetros de distância de sua casa.

ii. Odete, aposentada rural pelo INSS, reside em imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, pagando todos os meses as parcelas do financiamento com recursos oriundos de sua aposentadoria. Sua casa, apesar de possuir água encanada, fossa e ligação à rede de iluminação pública, está situada em local afastado da sede do município de Aracati.

iii. Victor é advogado residente em Fortaleza/CE, proprietário de loteamento, localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, nos arredores da praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati. Victor pretende construir casa de veraneio dentro de alguns anos em seu terreno, que atualmente se encontra não edificado.

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela propriedade de seus imóveis: