2549965 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a alternativa correta: Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN do Município de Diamantino: O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

A

Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.

B

Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço. '

C

Inclui-se no rol de sujeitos passivos as administradoras de cartões de créditos e débitos, bem ', · como suas credenciadoras.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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2212448 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:

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2212447 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Fiscal de Tributos
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Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:

A

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

B

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

C

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

D

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

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2212446 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de Licença para Obras Particulares e Execução de Desmembramento e Loteamentos para as obras realizadas em:

I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.

II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.

III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.

IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.

V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.

VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.

Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

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1896827 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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Taxas Municipais

O Município Beta instituiu, por meio de lei complementar, taxa de incêndio, com vistas a remunerar os serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros Municipal.
Considerando a situação narrada, bem como as disposições constitucionais e legais aplicáveis às taxas, assinale a alternativa correta.

A

A taxa em análise apresenta vício formal de constitucionalidade, tendo em vista que apenas a lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, mas não o contrário.

B

A base de cálculo das taxas não pode ter qualquer elemento semelhante a elemento integrante da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua dos Estados e do Distrito Federal, e porque serviço essencial, não cabe ao Município criar taxa para tal fim.

D

A iniciativa legislativa para criação de taxa de polícia administrativa, no Brasil, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

E

Admite-se a criação de taxa de incêndio pelos Estados e pelo Distrito Federal, pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Estadual.

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1878561 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado exclusivamente daquele que tiver estabelecimento fixo.

B

Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os prestados por empresas ou profissionais autônomos.

C

O Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão de direitos reais relativos ao imóvel.

D

A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de incidência do imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.

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1878543 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Fiscal Municipal
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Com base na Lei nº 1.755/2017 - Novo Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária, analisar os itens abaixo:

I - O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida como suficiente para sua existência.

II - O fato gerador objetivo é a existência da norma tributária que institui e define tributo, sua incidência, alíquotas, modalidade de cálculo, formas de lançamento e demais procedimentos administrativos, decorrente da competência Municipal determinada pela Constituição Federal, que autoriza a cobrança de determinado tributo.

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1878534 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR

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Procurador
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código Tributário Municipal, quanto à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, está CORRETO afirmar que:

A

O imposto incidirá sobre o montante de estabelecimentos do mesmo titular, sendo que, para efeito de manutenção e escrituração de livros fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados, serão considerados como dependentes uns do outros.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto não incidirá sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente.

D

É vedada a incidência deste imposto sobre serviço cuja prestação seja proveniente, ou seja iniciado no exterior do país.

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1816639 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Recursos Humanos
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Taxas Municipais

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracati, Lei nº 05/2017, entende-se por taxa:

A

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação, independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

D

o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do Município de Aracati-CE.

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1815885 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Consultor Parlamentar - Direito
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Competência Tributária

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.

C

O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.