Com base na Lei nº 5.172/1966, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios.

Sobre esse imposto, pode-se afirmar que:

I. Para ser entendido como zona urbana, é preciso que o local onde o imóvel esteja localizado tenha pelo menos duas características, podendo ser elas: abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

II. O imóvel estar localizado em área que tenha uma escola primária com distância máxima de 3km dele não é uma das características para que a zona seja entendida como urbana.

III. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Está(ão) CORRETO(S):