2558578 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Fiscal de Tributos
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Sobre a Certidão de Débitos Tributários, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do art. 149 do Código Tributário Nacional.

B

Considera-se Certidão Positiva com Efeito de Negativa aquela que certifica que não consta débito com a Fazenda Pública, pendente de pagamento, entretanto ressalva que existe débito com a exigibilidade suspensa, o que deverá constar do corpo da certidão.

C

Será exigida a apresentação da Certidão Negativa de Débitos na alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio e a reativação da inscrição.

D

A Certidão Negativa de Débitos será exigida pelo Poder Público Municipal para concessão de incentivos ou benefícios fiscais.

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2558523 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Fica isento do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis ou direitos sobre os mesmos quando o adquirente for instituição sem fins lucrativos de educação, de assistência social, sindicato patronal, entidades de filantropia, e demais entidades, desde que atendam aos seguintes requisitos:

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2558368 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Fiscal de Tributos
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De acordo com Código Tributário do Município de Palminópolis, o sujeito passivo da obrigação tributária é:

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2558363 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:

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2554559 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Fiscal de Tributos
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Segundo o Código Tributário do Município de Palminópolis, são penalidades tributárias:

I – Multa.

II – Revogação dos benefícios de anistia ou moratória.

III – Perda de desconto, abatimento ou deduções.

IV – Cassação do benefício da isenção.

Estão corretos os itens:

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2554366 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa Incorreta:

A

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas equiparadas como responsáveis pela retenção e repasse do ISSQN à Fazenda Pública Municipal.

B

Os impostos retidos na forma deste artigo deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

C

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento Integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. .

D

O substituto tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo. o nome e numero da inscrição cadastral, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.

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2554338 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Fazendário
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Competência Tributária

De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:

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2554004 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Fazendário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) considera o valor venal do imóvel.

Para imóveis com edificação em construção, de acordo com a legislação do município de Santa Luzia, a alíquota aplicada será de:

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2553936 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Extinção do Crédito Tributário

Não Extingue o crédito tributário:

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2553931 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Fiscal de Tributos
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Extinção do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Palminópolis, acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário, EXCETO: