Considerando o disposto nas Instruções Normativas em vigor no município de Bauru (SP), analise as afirmativas a seguir.

I. No município de Bauru (SP), é obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que implica na adesão compulsória ao programa SIG-ISS, também para o lançamento das notas fiscais de serviços tomados.

II. Os débitos de tributos municipais resultantes das informações prestadas por contribuinte ou responsável, por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consideram-se constituídos, cabendo à Administração Tributária Municipal somente efetuar os lançamentos de ofício e lavrar as respectivas autuações.

III. A custódia das notas fiscais eletrônicas será de exclusiva responsabilidade dos contribuintes, que deverão zelar pela integridade dos referidos arquivos no padrão exigido e exibí-los ao Fisco quando solicitados.

Está correto o que se afirma em

Um contribuinte, prestador de serviços, teve seu faturamento apurado em R$ 132.500,00 no mês de Janeiro/2021, mas já sabe que momento da apuração precisa considerar que 41% dos serviços foram prestados fora do município de origem. Sendo a alíquota do ISS 3,5 % e que foi destacada em todas as notas emitidas, qual o valor a pagar resultante dessa apuração:

Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal, poderão requerer o parcelamento de suas dívidas nos prazos e condições estabelecidos na legislação do município de Rio Grande e, poderão conter algumas características, tais como:

Durante o exercício de suas atribuições, trata-se de um direito do Fiscal:

É correto afirmar que todo o Fiscal, no exercício de suas atribuições, deve:

De acordo com a Lei Complementar nº 06/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Terra Boa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 109/2014).

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 1 09/2014).

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Imperatriz, o ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Todavia, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, então o tributo incidirá.

A atividade de compra e venda de imóveis será considerada preponderante quando, nos dois anos anteriores à transmissão, a pessoa jurídica adquirente apresentar

Ao tratar da prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na condição de simples fornecimento de trabalho, o Código Tributário Municipal de Imperatriz estabelece que tal situação envolve