A questão se referem ao Código Tributário do Município.

O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos sujeitos ao recolhimento da taxa de licença sem o respectivo pagamento, ficará sujeito a multa igual a quantos por cento sobre o valor do tributo devido?

A questão se referem ao Código Tributário do Município.

Acerca das taxas de licença, o contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, as seguintes ocorrências:

l. Alteração de razão social ou do ramo de atividades;

II. Transferência de local;

Ill. Cessação de atividades.

Está(ão) CORRETA(S):

As questão se refere ao Código Tributário do Município.

É fato gerador do imposto sobre:

l. Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domiínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, bem como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

Il. Transmissão "inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;

IIl. Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou a estas equiparados ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo.

Está(ão) CORRETA(S):

São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no:

Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO compõe o sistema tributário do município de Moreilândia:

Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/2007 (Código Tributário de Moreilândia/PE), enquadram-se como crimes funcionais praticados por funcionários públicos, exceto:

De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:

O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, respeitadas as alterações legislativas realizadas em âmbito federal, bem como a autonomia dos entes federativos, afirma que a concessão de licença inicial para estabelecimento é efetivada mediante o pagamento da respectiva taxa. Suponhamos que Sr. Manoel Antônio, relojoeiro de longa data na municipalidade, que teve um expressivo crescimento no seu negócio por criar a venda de relógios personalizados, faz uma mudança de endereço. Assim, organizando a documentação para o novo local, percebe que perdeu seu Alvará original. Comentando com vizinho sobre essa situação, é-lhe dito que teria que pagar uma taxa pela segunda via do Alvará e que deveria requerer, a fim de constar na nova via do documento, a modificação de endereço somente um ano depois de ter feito a mudança. Tendo as informações acima como referência, o vizinho de Manoel Antônio está correto?

O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, na esteira da Constituição Federal de 1988, afirma que taxas tem seu fundamento no exercício do poder de polícia. Assim sendo, o Código Tributário Nacional, em seu Art. 78, afirma que poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de determinada circunstância concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa onde conste, corretamente, a circunstância a ser levada em consideração pela administração pública para nortear o exercício do poder de polícia?

Sobre os atos de fiscalização tributária no Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a alternativa incorreta: