No que se refere ao Processo administrativo tributário do município de Comendador Levy Gasparian/RJ, pode-se afirmar:

I. O processo pode ser iniciado pela autoridade ou servidor competente, apenas por petição da parte interessada.

II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

III. O sujeito passivo ou aquele que mantiver interesse jurídico na situação que constitua objeto do processo poderá postular pessoalmente ou através de despachante, ou, ainda, representado mediante mandato expresso.

IV. Os órgãos de classe não poderão representar os interesses da respectiva categoria econômica ou profissional.

Dos itens acima, estão corretos os itens:

No município de Comendador Levy Gasparian/RJ, estão isentos do ISSQN:

No município de Comendador Levy Gasparian/RJ, não haverá incidência de ITBI:

No município de Comendador Levy Gasparian/RJ, estão isentos de IPTU:

No que tange ao IPTU, é improcedente afirmar:

Sobre as penalidades, é previsto pelo Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, as infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas, entre outras, a multa na falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos, multa sobre o imposto devido em:

Conforme Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, o proprietário de imóvel resultante de desmembramento ou remembramento deve promover sua inscrição, contados do registro dos atos respectivos no registro de imóveis, dentro de:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, impostos, tributos de competência do Município, incidirão, EXCETO, sobre:

É permitido ao Município:

“O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ não será objeto de concessão de ________, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de base de cálculo ou de crédito ________, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária ________ que a decorrente de aplicação da alíquota mínima de ________.”

Escolha a opção que preenche respectivamente as lacunas do texto acima: