Dispõe ;e o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:

Segundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se:

I - Pelo pagamento;

II - Pela compensação;

III - Pela transação;

IV - Pela remição.

Estão CORRETAS apenas:

Com base no Código Tributário de Colinas do Sul, assinale a afirmativa incorreta:

De acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:

O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de

Acerca das taxas de serviços diversos, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os vendedores, pessoa física, de artigos de artesanato domésticos e arte popular, que comercializam sua própria produção sem auxílio de empregados.

II. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os portadores de deficiência física

III. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade comercial especifica.

IV. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

V. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – taxas, das disposições gerais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) na assertivas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É relevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

( ) Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

( ) As taxas de competência do Município decorre do exercício regular do poder de polícia do Município.

( ) Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.