O imposto municipal sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como base de cálculo, conforme a legislação local, o seguinte valor:

Acerca da Taxa de licença, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos não incide:

I. Na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;

II. Na promessa de compra e venda;

III. No usucapião;

IV. Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

V. Na transmissão de direitos hereditários.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A área da unidade imobiliária que exceder a área construída será considerada unidade imobiliária terreno para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É(são) tributo(s) de competência do Município:

I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II. Taxa de Vistoria Sanitária;

III. Contribuição de Melhoria.

Está(ão) CORRETAS(S):

De acordo com o Código Tributário do Município de Vila Velha (ES),é correto afirmar que:

Sobre a taxa de expediente, prevista na Lei Municipal n.º 3.750/1971, analise as proposições abaixo.

I. Constitui fato gerador da taxa de expediente a lavratura de termo ou contrato, a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal e a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse.

II. Os requerimentos relativos a assinaturas de contratos e os requerimentos de qualquer natureza cuja atuação for determinada pelo prefeito, secretários municipais, diretores e chefes de departamento não ficam isentos do pagamento.

III. A taxa é lançada antecipadamente e arrecadada por meio de guia, no ato da solicitação do serviço.

É correto o que se afirma em

A Administração Tributária será exercida pela: