O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais. Diante disso, a referida lei é:

Acerca da Lei nº 58/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM) de Araguaína e adotou outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser, imediatamente, autuado quando:

I. For manifesto o ânimo de sonegar.

II. For encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição ou alvará de licença.

III. Houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, observado o devido processo fiscal e administrativo, será punido com multa equivalente à importância de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, aos que:

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Tramandaí, entre as taxas de serviços públicos estão as seguintes, EXCETO:

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Tramandaí, entre as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia estão:

I. Taxa de Fiscalização de Trânsito.

II. Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade.

III. Taxa de Aprovação de Projetos e de Licença para Execução de Obras Particulares.

Quais estão corretas?

A partir de 01-01-2018, de acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, passaram a ter direito à Isenção do IPTU, os contribuintes que são proprietários de um único imóvel, com utilização residencial, cujo valor venal não ultrapasse , sejam moradores fixos do Município de Tramandaí, e se enquadrem em um dos incisos do referido artigo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Código Tributário do Município de Tramandaí estabelece que a alíquota do Imposto Predial a incidir sobre o valor venal do imóvel, será determinada por Zonas Fiscais. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Zona Fiscal 0.

2. Zona Fiscal 1.

3. Zona Fiscal 2.

4. Zona Fiscal 3, 4 e 5.

Coluna 2

( ) 1,05% (um vírgula zero cinco por cento).

( ) 1,20% (um vírgula vinte por cento).

( ) 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento).

( ) 1,40% (um vírgula quarenta por cento).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código Tributário- Art 253- O imposto sobre serviços não incide: I- sobre os serviços prestados:

I- Em relação ao emprego prestado;

II- Por trabalhadores avulsos;

III- Pelos diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal da sociedade.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário- Art 181- A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de .

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?