O Código Tributário Municipal estabelece que, na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel para fixar a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, a Administração deve usar os elementos de que dispuser e utilizar o critério de:

O Código Tributário Municipal contém dispositivo que estabelece critério para definir a zona urbana do Município, para efeito do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Conforme consta do referido dispositivo, a zona urbana corresponde à área:

O Município autoriza determinada atividade mediante fornecimento do alvará, após o pagamento da taxa correspondente. Esse documento está vinculado à licença para:

Tendo o contribuinte impetrado recurso em primeira instância da área fazendária contra algum ato da Administração, o qual lhe foi negado, poderá, de acordo com a legislação municipal, recorrer à segunda instância, cuja representação cabe:

Quando o contribuinte, observada a legislação pertinente, apresenta impugnação a lançamento de auto de infração, instaura-se o procedimento que se denomina:

Segundo está escrito na legislação tributária do Município, o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, do imposto sobre serviços - ISS é considerado:

Conforme dispõe a legislação municipal, a pessoa que presta serviços com relação empregatícia é beneficiária, quanto ao imposto sobre serviços - ISS, de:

O Município fornece certidões informando a situação do contribuinte, a pedido deste. A certidão que informa a existência de débitos, porém com efeito negativo por força do disposto na legislação, é a que se denomina:

De acordo com o Código Tributário Municipal, a antecipação de pagamento pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade competente, deve se dar em relação ao seguinte tributo:

O Código Tributário Municipal regulamenta a taxa de vigilância, controle e fiscalização, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, dirigindo-se, conforme consta da referida lei, ao seguinte tipo de atividade: