Conforme a Lei Complementar Municipal nº 39/97, que institui o Código Tributário do Município de Suzano e dá outras providências, o Sistema Tributário do Município é composto de Taxas:

No Município de Flores da Cunha, qual é a taxa devida pela atividade municipal de verificação das condições de localização e funcionamento, concernentes à segurança, à ordem, à tranquilidade pública, ao cumprimento da legislação aplicável, em especial a urbanística, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou de outras naturezas, e de autônomos e ambulantes?

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Flores da Cunha, de acordo com seu Código Tributário:

I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

II. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel no mês de janeiro do ano do lançamento.

III. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto os beneficiados por imunidade ou isenção.

Quais estão corretas?

No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.

Os templos de qualquer culto são imunes ao IPTU, ainda que ocupem imóvel locado.

No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.

Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

A lei complementar 116 / 2013 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

III. O imposto incide nas exportações de serviços para o exterior do país.

Estão corretas as afirmativas: