Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação ao lançamento do crédito tributário, conforme a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, responsabilidade funcional. O lançamento reporta-se à data e rege-se pela lei então vigente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos ou a sua redução.

II. A instituição de tributos ou a sua extinção.

III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

Está(ão) CORRETO(S):

“J”, servidor público Municipal, desempenha a função de fiscal tributário, ao exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa, responderá, conforme a Lei nº 8.137/1990, pela prática do crime de:

Em conformidade com PAULSEN, os fatos geradores são classificados quanto ao momento da sua ocorrência em instantâneos, continuados ou de período. O fato isolado que ocorre em um determinado momento plenamente identificável, como a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, é classificado como fato gerador:

De acordo com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:

O Código Tributário Nacional é uma das normas de maior relevância no sistema brasileiro, pois sua força cogente confere uma maior eficácia na fiscalização, na arrecadação e no lançamento dos respectivos tributos. Sendo assim, levando em consideração o assunto de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre lançamento tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:

Sobre a obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à não incidência do ISSQN, assinalar a alternativa CORRETA: