De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do município.

(_) O Município de Carmo do Paranaíba, na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, poderá delegar a pessoas de direito público ou privado a competência para cobrar, lançar, fiscalizar e arrecadar tributos.

(_) Quando tiver relação pessoal e direta com a situação a que constitua o fato gerado, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é considerado contribuinte.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é regulamentado pela Lei Municipal nº 5.492/1988 de Belo Horizonte. Sobre o ITBI, analise as proposições abaixo.

I. O contribuinte do ITBI é o adquirente ou cessionário do bem ou direito. Na permuta, é cada um dos permutantes.

II. As aquisições de imóveis vinculados a programas habitacionais de caráter popular, destinados à moradia de famílias de baixa renda, que tenham a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público terão o valor da alíquota reduzida pela metade.

III. O fato gerador ocorre com a tradição da propriedade do bem imóvel.

Está correto o que se afirma em

Considere as seguintes afirmativas:

I. A incidência do imposto independerá da denominação dada ao serviço.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

III. A validade jurídica do ato praticado é determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto.

IV. O imposto não incide sobre serviços prestados através do regime de concessão do poder público.

V. A alíquota do imposto incidente sobre serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres é de 2%.

No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e com base na Lei Municipal n° 2.171/2016, está correto o que se afirma apenas em:

Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, assinale a alternativa que contém ERRO acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter Vivos.

A respeito do regramento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constante da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos instituídos e cobrados pelo Município de Ouro Branco/MG:

I. Taxa de Fiscalização Sanitária.

II. Contribuições de Melhoria.

III. Empréstimos Compulsórios.

IV. Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

V. Taxa de Fiscalização Judiciária / Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos tributos de competência municipal, previstos na Lei nº 2.171 de 20 de Dezembro de 2016 e suas alterações.

I. Isenções e incentivos fiscais são proibidos no âmbito municipal.

II. O cadastro imobiliário compreende apenas as pessoas físicas.

III. O direito de pleitear a restituição do imposto indevido é imprescritível.

IV. As multas por infrações de leis e regulamentos municipais em nehuma hipótese serão consideradas Dívida Ativa.

De acordo com a Lei nº 2.171 de 20 de Dezembro de 2016 e suas alterações, são tributos de competência do município, EXCETO

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para:

1. publicidade.

2. construção de pavimentação de estradas de rodagem.

3. abate de gado fora do matadouro municipal.

4. execução de obra pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.