Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui isenções para os tributos municipais:

1.os templos de qualquer culto.

2.o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.

3.as entidades com fins lucrativos, declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal.

4.os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).

Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

1.O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2.O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3.O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4.A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera- se estabelecimento prestador o local:

De acordo com o Código Tributário do Município de Ivinhema-MS, não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre:

O Código Tributário do Município de Ivinhema-MS estabelece que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre as seguintes transações, com exceção da:

De acordo com o Código Tributário do Município de Ivinhema-MS, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relacionado com serviços de saúde, assistência médica e congêneres, incide a alíquota de: