Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:

I. Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;

II. Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo;

III. Dispensado na inspeção de determinadas atividades exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.

Está(ão) INCORRETA(S);

A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A taxa será devida:

I. Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;

II. Por inscrição em concurso;

III. Por petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETA(S):

A alíquota do imposto de transmissão "intervivos" de bens imóveis é de quantos por cento?

Para os efeitos do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, consideram-se:

I. Terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui apenas uma testada para logradouros públicos;

II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

III. Terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 metros.

Está(ão) CORRETA(S):

Um cidadão adquiriu imóvel, cujo valor é de R$ 300.000,00, tendo sido 40% de entrada à vista e o restante a ser pago através do sistema financeiro de habitação. Considerando o disposto na Lei nº 639/2005, que institui o Código Tributário do Município de Corbélia/PR, o valor do ITBI a ser recolhido deverá ser de:

“O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” À luz da legislação do Município de Corbélia/PR, é possível afirmar que a assertiva apresentada é:

No âmbito do Município de Corbélia/PR, nos termos do Código Tributário Municipal, o lançamento tributário e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas, EXCETO:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata a Lei nº 63/2003, do Município de Candelária, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, tendo suas diversas alíquotas estabelecidas de acordo com os diferentes tipos de serviços elencados na referida norma. A maior alíquota do ISS cobrada pelo Município de Candelária é de:

Nos termos da Lei Municipal nº 63/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar no 005, de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do imposto predial e territorial urbano.