2215914 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Administração Tributária Municipal

Considerando as regras da Administração Tributária do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA:

A

A anotação de término da atividade não extingue débitos existentes que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte, sendo que tal extinção ocorrerá na baixa de ofício da empresa.

B

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pelo fisco municipal, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

C

A licença para instalação e localização será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura. Caso a vistoria pelos órgãos competentes não ocorra no prazo de 5 dias, o Alvará deverá ser automaticamente expedido pelo órgão competente.

D

O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Localização e deverá ser conservado pelo comerciante em local seguro e fechado, longe do público, a fim de permitir a verificação por ocasião da fiscalização.

E

A anotação de término ou paralisação da atividade extingue automaticamente os débitos tributários existentes.

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2215913 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Considerando as regras procedimentais da reclamação do contribuinte, previstas no Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caso a reclamação não preencha algum dos requisitos formais estabelecidos no Código, ela será imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

B

A reclamação terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado. Mesmo perempta, a reclamação será encaminhada à Unidade de Julgamento Singular, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado.

C

A reclamação não terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.

D

A reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, via setor de expediente da Prefeitura, mediante recibo, devendo o autor/contribuinte comprovar, quando do protocolo, o pagamento da taxa de expediente prevista em lei para o processamento da sua reclamação.

E

A reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, na qual o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil. Posteriormente, presentes os requisitos formais, o contribuinte será intimado para informar se possui alguma prova para apresentar, podendo fazê-lo em até 10 dias.

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2215906 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Considerando as regras do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sujeito passivo dos tributos municipais será cientificado por meio de notificação do lançamento, que não tem um modelo oficial e pode ser feita até mesmo de forma verbal, desde que não gere prejuízo ao contribuinte.

B

O sujeito passivo dos tributos municipais será cientificado através de notificação do lançamento, que tem as características definidas em modelo oficial e deve ser preenchida sem rasuras, admitindo-se emendas ao texto do modelo pelo Fiscal de forma a adaptá-lo ao caso concreto.

C

A autoridade fiscal poderá, mediante intimação, sem caracterizar início do procedimento fiscal e sem a perda da espontaneidade do sujeito passivo, solicitar esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, obtidos em curso de ação auxiliar de monitoramento a partir de cruzamento de informações ou outros meios de que disponha.

D

O sujeito passivo dos tributos municipais será cientificado através de notificação do lançamento, que não tem um modelo oficial mas que deverá ser preenchida pelo Fiscal apenas com o nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo e com a descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos.

E

Para atuar com maior precisão e segurança, a Fazenda Pública poderá trocar informações de natureza fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, bem como de outros Municípios, na forma que se estabelecer em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada. Porém, em observância ao princípio da legalidade tributária, não poderá validamente requisitar o auxílio da força pública federal ou estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

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2198309 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

As alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN), previstas no código tributário do município de Concórdia, são:

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2198302 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

Assinale a alternativa que apresenta uma das taxas previstas no código tributário do município de Concórdia.

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2198298 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Tributos
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Considere a seguinte situação hipotética: um auditor fiscal de um município recebeu a consulta de um contribuinte sobre o que é o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Nesse caso, o auditor fiscal deve responder ao contribuinte que o CNAE é a classificação oficialmente adotada:

A

Para o registro de receitas e despesas públicas previstas nos orçamentos dos entes da federação e que dependam de autorização do poder legislativo para arrecadação e aplicação.

B

Pelos estados e municípios para o cadastro de pessoas naturais que pretendem realizar trabalho voluntário ou atividade econômica sem finalidade lucrativa e que dependam de registro em órgãos de controle sanitário.

C

Para o registro de pessoas físicas beneficiárias de programas federais de assistência social e de pessoas jurídicas detentoras de incentivos fiscais que resultem em diminuição do pagamento de tributos.

D

Para a codificação de mercadorias ou serviços precificados na classificação econômica de empresas e identificados em qualquer ponto da cadeia produtiva, sendo popularmente conhecido como o código de barras do produto.

E

Pelo sistema estatístico nacional na produção de estatísticas por tipo de atividade econômica, e pela Administração Pública, na identificação da atividade econômica em cadastros e registros de pessoa jurídica.

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2198297 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Tributos
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A respeito dos conhecimentos sobre o imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar:

A

A base do cálculo do imposto é o valor comercial do imóvel ou, no caso de bem locado, o somatório das parcelas mensais do aluguel.

B

O fato gerador é o uso de imóvel, ou sua exploração com finalidade econômica, localizado na zona urbana do município.

C

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

Não incide sobre terrenos localizados em condomínios residenciais e destinados à revenda ou à valorização comercial do empreendimento.

E

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, podem modificar a definição legal do sujeito passivo.

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2198296 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Recreativa Vasto Azul tem em sua sede no município de Concórdia uma piscina, que é utilizada pelos seus associados para lazer e prática de natação. Com a chegada do verão, foi necessário realizar a limpeza da piscina. Para isso, a Sociedade Recreativa Vasto Azul contratou uma empresa estabelecida em Chapecó, que realizou o serviço de limpeza da piscina e cobrou R$ 3.000, incluídos no valor a mão de obra e os materiais utilizados para a prestação do serviço.

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) previstos no código tributário do município de Concórdia, é correto afirmar que o ISQN incidente sobre o serviço de limpeza da piscina é devido ao(s) munícipio(s) de:

A

Concórdia, e a base de cálculo inclui a mão de obra e os materiais utilizados para a prestação do serviço.

B

Chapecó, e a base de cálculo inclui apenas a mão de obra utilizada para a prestação do serviço.

C

Chapecó, e a base de cálculo inclui a mão de obra e os materiais utilizados para a prestação do serviço.

D

Concórdia, e a base de cálculo é a diferença entre o valor cobrado e os materiais utilizados na prestação dos serviços.

E

Concórdia e Chapecó, devendo ser rateado em partes iguais entre os municípios do tomador e do prestador do serviço.

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2198282 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Contador
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Concórdia:

O Imposto Predial e Territorial Urbano terá por base o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação da alíquota de tratando-se de terreno, e, em se tratando de prédio de .

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

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2198280 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Contador
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Concórdia, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

A

O lançamento do Imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

B

Para efeitos fiscais, a caracterização da unidade imobiliária deverá refletir a descrição contida no respectivo título de propriedade do imóvel.

C

Para apuração do valor venal do imóvel, a prefeitura deverá basear-se, preferencialmente, nas características próprias da edificação.

D

A critério do município tributante, o lançamento do imposto poderá ser efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração.

E

O imposto será lançado em nome do possuidor, locatário, arrendatário ou proprietário do bem, levando em conta a situação de fato da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.