Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, a zona urbana deve conter ao menos dois dos seguintes melhoramentos:

1. espaços públicos de recreação.

2. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

3. mercado a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

4. abastecimento de água.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, sobre o pagamento da contribuição de melhoria, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os pagamentos efetuados até 30 dias após notificação terão desconto de exatos . Os pagamentos efetuados em até três parcelas após o recebimento de notificação terão desconto de exatos .

De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, é facultado ao contribuinte reclamar contra o lançamento, no prazo de 30 dias, desde que as razões da impugnação se refiram:

I. A erro na localização e dimensões do imóvel.

II. Ao cálculo dos índices atribuídos.

III. Ao valor da contribuição.

IV. Ao número de prestações.

Estão CORRETOS:

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. A Taxa incide, ainda, sobre:

I. A fixação do alinhamento;

II. A prorrogação de prazo para execução de obra;

III. A vistoria e a expedição da Carta de Habitação;

IV. A aprovação de parcelamento do solo urbano;

V. A autorização de abertura de rua.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Acerca do lançamento e da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Vistoria, a taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos da lei, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até após a notificação da prática do ato administrativo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?