Considerando as disposições da Lei Municipal de Belo Horizonte, nº 8.725/2003, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

Acerca do disposto na Lei Municipal nº 5.641/1989, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Para efeito de incidência das taxas consideram-se como estabelecimentos distintos os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e, os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

( ) O lançamento e o pagamento das taxas importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

( ) Integra o sistema tributário municipal a taxa de limpeza pública.

( ) A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) incide sobre o engenho exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.

( ) Ficam obrigados, solidariamente, ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), na forma e nos prazos regulamentares, dentre outros, o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial.

O Município de Belo Horizonte disciplinou as taxas através da Lei nº 5.641/1989. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

No que se refere às disposições da Lei Municipal nº 5.641/1989 acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016,

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC no 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuado

De acordo com o Código Tributário do Município de Concórdia, para fins de tributação do imposto predial e territorial urbano, considera-se terreno o bem imóvel:

1. em que houver construção paralisada ou em andamento.
2. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
3. em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.
4. sem edificação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, é correto afirmar:

Sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, é correto afirmar: