Sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, é correto afirmar:

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Município de Concórdia, é correto afirmar:

De acordo com o Código Tributário do Município de Concórdia, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o bem imóvel:

1. pertencente à sociedade civil, sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, sociais e educacionais.
2. residencial de propriedade de aposentado e a pensionista, por qualquer regime previdenciário, com rendimento igual ou inferior a 2 salários mínimos.
3. declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.
4. pertencente à faixa de proteção dos cursos d’água, definida em Lei Municipal como área inviabilizada para a construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Concórdia, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual de multa sobre o valor do imposto que ficará sujeito o adquirente de imóvel ou de direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a base de cálculo será o preço do serviço.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a psicologia enquadra-se como congênere do serviço de medicina.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

1.O terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

2.O aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.

3.O proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até 3 salários-mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m².

4.Os projetos vinculados ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal, durante o período de construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.