Com relação às multas tributárias e segundo os dispositivos da Lei municipal nº 7.379/1997, preencha as lacunas do preceito abaixo e a seguir assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Art. 8º. “Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:

I. , se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento.

II. , se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento.

III. , se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento.

Acerca da apreensão de bens e documento, conforme o Código Tributário Municipal de Belo Horizonte, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituam prova material de infração da legislação tributária.

( ) Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

( ) O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

( ) As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

( ) Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública.

O Código Tributário do Município de Belo Horizonte (Lei nº 1.310/1966) trata do lançamento tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente. A respeito desta taxa, assinale a alternativa INCORRETA.

A base de cálculo do ISSQN poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal competente quando

Conforme a Lei nº 8725/2003, são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC -, nos termos do regulamento, as pessoas naturais ou jurídicas sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias, instituídas no Município, mesmo que gozem de isenção ou imunidade. Tal obrigação NÃO é extensiva

O Decreto nº 17.174/2019 trata do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Belo Horizonte. Acerca das disposições sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

O Decreto Municipal nº 17.037/2018 apresenta dispositivos referentes à reclamação contra o lançamento do IPTU. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

O Decreto Municipal nº 16.197/2016 regulamenta o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

No tocante ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte – CART-BH, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) A Junta de Julgamento Fiscal e a Junta de Recursos Fiscais, passaram a denominar-se Junta de Julgamento Tributário e Conselho de Recursos Tributários, compondo o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART –, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, ao qual compete decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária, conforme o respectivo regulamento.

( ) A Junta de Julgamento Tributário será composta por servidores pertencentes às classes de Auditor Fiscal e Auditor Técnico de Tributos Municipais, com no mínimo cinco anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

( ) A Câmara Especial de Recursos será composta paritariamente por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal e 02 (dois) representantes dos sujeitos passivos, e será presidida pelo Presidente do CARTBH.