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Relativamente à conclusão das obras e ao “habite-se”, a Lei Complementar nº 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece:

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No que diz respeito ao lixo, a Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

De acordo com a Lei Complementar nº 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção