Segundo o Código Tributário Municipal de Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no caso de descumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo da cobrança do tributo. A referida legislação prevê situações em que a penalidade sofrerá alteração do seu valor em razão dos fatos atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a redução e aumento realizados em virtude das situações atenuantes e agravantes da infração tributária:

Um Contribuinte deixou de apurar e recolher um tributo de competência do Município de Santa Fé. O fato gerador ocorreu em 15/10/2021. O Fiscal Tributário do Município identificou a falta e iniciou a apuração do tributo e da multa, enviando intimação para o Contribuinte no mês de dezembro de 2021. O procedimento foi encerrado e o lançamento efetuado em 04/01/2022. A base de cálculo da operação era de R$ 60.000,00. As seguintes informações devem ser consideradas para o lançamento:

Alíquota do tributo no mês de outubro de 2021: 4%.

Alíquota do tributo no mês de dezembro de 2021: 5%.

Alíquota do tributo no mês de janeiro de 2022: 3%.

Percentual da multa no mês de outubro de 2021: 2%.

Percentual da multa no mês de dezembro de 2021: 1%.

Percentual da multa no mês de janeiro de 2022: 1%.

O valor total do lançamento efetuado, incluindo tributo e multa será de:

A Prefeitura Municipal de Santa Fé, instituiu um tributo para custear determinado serviço público e que somente será cobrado de todas as empresas sediadas no Município que estiverem sujeitas à fiscalização pela sua localização e funcionamento regular. O tributo cobrado pelo Poder Executivo Municipal se trata de:

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, assinale a alternativa que não representa um imposto e taxa integrante do sistema tributário municipal.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, sobre o crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

( ) Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, “dos direitos da obrigação tributária”, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, sobre as obrigações tributárias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua observância, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.

III. Obrigação tributária acessória que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, suspendendo juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A respeito da inscrição e do lançamento, previsto no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.