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De acordo com a Lei nº 13.209/2007, em seu artigo 8º, que acrescenta o artigo 18H à Lei nº 11.111/2001, para efeito de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts, e similares, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registros de Imóveis, serão elaboradas Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) específicas para determinadas áreas. Analise algumas delas.
I. Áreas administrativas.
II. Áreas de circulação comuns.
III. Áreas de estacionamentos descobertos.
IV. Áreas destinadas a palestras, congressos, business centers, e similares.
V. Áreas de recreação.
As áreas para as quais serão elaboradas PIC específicas estão contidas em
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A Lei nº 13.104/2007, em seu artigo 6º, dispõe sobre os deveres do sujeito passivo. Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo.
I. Não agir de modo temerário.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades.
São deveres do sujeito passivo o que está contido em
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194002
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos municípios, sendo, entretanto, a fixação das alíquotas máxima e mínima da alçada exclusiva de Lei Complementar.
Dentro de sua competência, o município do Rio de Janeiro estabeleceu alíquotas diferenciadas para alguns serviços prestados em seu território.
Os serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário, estão sujeitos à incidência de ISS, com a alíquota de
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1483710
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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A Lei n° 5.149, de 25 de julho de 2005, que reduz tributos, acrescendo isenções sobre o imposto de transmissão “inter vivos ” de bens imóveis e direitos a eles relativos no Município de Pelotas – RS, aduz que é isenta do imposto a primeira aquisição de terreno destinado à construção de casa própria até determinado valor. Entende-se por primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove, ela própria, o cônjuge ou dependente seu, nunca terem sido proprietários de outro imóvel no Município de Pelotas – RS. Neste caso, quem são considerados os dependentes?
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1482979
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
De acordo com a legislação do Município de Curitiba:
I. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
II. Há prestadores de serviço que estão legalmente obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica; há outros que estão proibidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica; e, ainda, há contribuintes que podem optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
III. Contribuintes não obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, que optarem espontaneamente por emiti-las, ficarão sujeitos a lei que regulamenta a emissão da nota fiscal eletrônica em caráter definitivo e irretratável.
IV. Os contribuintes sujeitos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços
prestados.
V. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação.
Está(ão) CORRETA(S):
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1481936
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Tício arrematou, em hasta pública realizada pela 4ª Vara da Fazenda Pública, um imóvel situado no município de Curitiba. Pretende agora fazer o recolhimento do ITBI devido em razão da aquisição de imóvel. Considerada a legislação do Município de Curitiba, o imposto devido será calculado:
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Com base no disposto no artigo 9º da Lei nº 13.209/2007, que altera o artigo 21 da Lei nº 11.111/2001, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O desmembramento de condomínios em unidades autônomas, será efetuado mediante apresentação da planta aprovada ou certidão gráfica e da especificação, incorporação, convenção de condomínio, ou das matrículas individuais, registradas no ofício competente, acrescidas, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas, conforme disciplinado em regulamento.
( ) Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote.
( ) Na existência das matrículas individuais ou do registro público da convenção, incorporação ou especificação de condomínio e verificado que, de fato, o imóvel já se encontra desmembrado em unidades autônomas, o lançamento do IPTU poderá ser desmembrado em unidades autônomas por meio de especificação de condomínio homologada pela Administração Pública Municipal, acompanhada do respectivo quadro de áreas, de acordo com as exigências definidas em leis complementares.
( ) Para os condomínios já devidamente constituídos, cuja conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial, e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas permanecerá como área remanescente do imóvel.
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1479035
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
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A Lei nº 14.012/2011 acresce o inciso XIII ao artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando a isenção para imóveis locados para uso de templos de qualquer culto. São isentos do IPTU os imóveis locados para uso de templos de qualquer culto, desde que
I. comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento.
II. apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel.
III. apresentada matrícula do imóvel.
É correto o que está contido em
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1479017
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
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A Lei nº 13.893/2010 acresce o inciso XII no artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando que são isentos do IPTU os imóveis territoriais com obra devidamente licenciada, em andamento, com destinação estritamente residencial unifamiliar horizontal, e por uma única vez, mediante requerimento formulado pelo contribuinte. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
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Os incentivos fiscais citados na Lei nº 12.928/2007 somente serão concedidos e mantidos para a empresa que observar certos requisitos. Dessa forma, a empresa terá incentivos quando
I. mantiver atualizados os dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Finanças.
II. comprovar o faturamento, no Município de Campinas, de toda produção da unidade instalada.
III. licenciar toda a sua frota de veículos que esteja alocada na unidade (CNPJ) a que estiver atrelado o processo produtivo que gerar os tributos aos quais forem concedidos os incentivos no Município de Campinas.
É correto o que está contido em
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