Segundo o Art. 22 da lei 1602/01 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, exceto:

Segundo o Código de Tributos do Município de Votorantim, O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. Art. 89. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:

Art. 110 - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no:

No referido Art. 3. Do decreto 3333/04 Considera-se devidamente escriturado, o livro fiscal cujos lançamentos forem efetuados com estrita observância do disposto nos artigos anteriores. Parágrafo único. Nos meses em que não houver movimento, esse fato deve ser expressamente registrado no:

Art. 161 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, à Unidade de apoio administrativo, financeiro e de comunicação e ou atividades similares, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento. Art. 162 - A licença para funcionamento será concedida desde que observadas às condições constantes do:

Segundo o Art. 7. Do decreto 3570/07 O Fisco não poderá, a qualquer tempo e a seu critério:

Art. 145 - As taxas de licença não serão devidas para:

Na lei 2.968/09, especificadamente no Art. 13, é afirmado que a apuração e o recolhimento dos tributos fazem-se na forma e prazos fixados pelo:

NO que concerne o Art. 3. Do decreto 3572/07 O contribuinte enquadrado no regime especial de emissão de documentos fiscais, fica dispensado de informar, no corpo do documento fiscal autorizado:

Entre os impostos que a Prefeitura de Penedo pode cobrar estão: