No referido Art. 3. Do decreto 3333/04 Considera-se devidamente escriturado, o livro fiscal cujos lançamentos forem efetuados com estrita observância do disposto nos artigos anteriores. Parágrafo único. Nos meses em que não houver movimento, esse fato deve ser expressamente registrado no:

Art. 161 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, à Unidade de apoio administrativo, financeiro e de comunicação e ou atividades similares, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento. Art. 162 - A licença para funcionamento será concedida desde que observadas às condições constantes do:

Segundo o Art. 7. Do decreto 3570/07 O Fisco não poderá, a qualquer tempo e a seu critério:

Art. 145 - As taxas de licença não serão devidas para:

Na lei 2.968/09, especificadamente no Art. 13, é afirmado que a apuração e o recolhimento dos tributos fazem-se na forma e prazos fixados pelo:

NO que concerne o Art. 3. Do decreto 3572/07 O contribuinte enquadrado no regime especial de emissão de documentos fiscais, fica dispensado de informar, no corpo do documento fiscal autorizado:

Entre os impostos que a Prefeitura de Penedo pode cobrar estão:

Instrumento no qual é lavrada a constatação de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denotem ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado, infringido ou tentado infringir dispositivos da Legislação de Postura Municipais:

No que condiz o Art . 38 da lei 1602/01 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

Segundo o Art. 4º da lei 2.968/09, - São tributos de competência do Município, Taxas em razão do exercício do poder de polícia Administrativa, EXCETO: