1483710 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Fiscal
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A Lei n° 5.149, de 25 de julho de 2005, que reduz tributos, acrescendo isenções sobre o imposto de transmissão “inter vivos ” de bens imóveis e direitos a eles relativos no Município de Pelotas – RS, aduz que é isenta do imposto a primeira aquisição de terreno destinado à construção de casa própria até determinado valor. Entende-se por primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove, ela própria, o cônjuge ou dependente seu, nunca terem sido proprietários de outro imóvel no Município de Pelotas – RS. Neste caso, quem são considerados os dependentes?

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1482979 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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De acordo com a legislação do Município de Curitiba:

I. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

II. Há prestadores de serviço que estão legalmente obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica; há outros que estão proibidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica; e, ainda, há contribuintes que podem optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

III. Contribuintes não obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, que optarem espontaneamente por emiti-las, ficarão sujeitos a lei que regulamenta a emissão da nota fiscal eletrônica em caráter definitivo e irretratável.

IV. Os contribuintes sujeitos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços

prestados.

V. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação.

Está(ão) CORRETA(S):

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1481936 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Tício arrematou, em hasta pública realizada pela 4ª Vara da Fazenda Pública, um imóvel situado no município de Curitiba. Pretende agora fazer o recolhimento do ITBI devido em razão da aquisição de imóvel. Considerada a legislação do Município de Curitiba, o imposto devido será calculado:

A

Sobre o valor escriturado no Registro Imobiliário.

B

Sobre o valor venal do imóvel, conforme lançamento feito no mesmo exercício para fins de incidência do IPTU.

C

Sobre o valor de arrematação do bem imóvel.

D

Sobre o valor venal do imóvel, apurado por profissional habilitado nos termos das normas da ABNT.

E

Sobre a diferença entre o valor da arrematação e o valor devido a título de IPTU no exercício da aquisição do bem.

Questão Desatualizada

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1481922 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Com base no disposto no artigo 9º da Lei nº 13.209/2007, que altera o artigo 21 da Lei nº 11.111/2001, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O desmembramento de condomínios em unidades autônomas, será efetuado mediante apresentação da planta aprovada ou certidão gráfica e da especificação, incorporação, convenção de condomínio, ou das matrículas individuais, registradas no ofício competente, acrescidas, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas, conforme disciplinado em regulamento.

( ) Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote.

( ) Na existência das matrículas individuais ou do registro público da convenção, incorporação ou especificação de condomínio e verificado que, de fato, o imóvel já se encontra desmembrado em unidades autônomas, o lançamento do IPTU poderá ser desmembrado em unidades autônomas por meio de especificação de condomínio homologada pela Administração Pública Municipal, acompanhada do respectivo quadro de áreas, de acordo com as exigências definidas em leis complementares.

( ) Para os condomínios já devidamente constituídos, cuja conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial, e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas permanecerá como área remanescente do imóvel.

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1479035 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

A Lei nº 14.012/2011 acresce o inciso XIII ao artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando a isenção para imóveis locados para uso de templos de qualquer culto. São isentos do IPTU os imóveis locados para uso de templos de qualquer culto, desde que

I. comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento.

II. apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel.

III. apresentada matrícula do imóvel.

É correto o que está contido em

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1479017 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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A Lei nº 13.893/2010 acresce o inciso XII no artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando que são isentos do IPTU os imóveis territoriais com obra devidamente licenciada, em andamento, com destinação estritamente residencial unifamiliar horizontal, e por uma única vez, mediante requerimento formulado pelo contribuinte. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento deverá ser instruído com o projeto original construtivo aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e protocolizado até o dia 20 de julho de cada ano, para que o desconto seja concedido para o exercício subsequente.

B

O benefício é prorrogável, porém, poderá ser cancelado, cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na categoria territorial, caso o contribuinte não conclua a obra nova durante o período determinado em projeto.

C

A isenção de que trata o inciso XII limita-se a 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o terreno com obra encerrada.

D

O requerimento deverá ser instruído com o projeto em andamento construtivo aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e protocolizado até o dia 15 de agosto de cada ano, para que o desconto seja concedido para o exercício ao qual se refere.

E

Será concedido apenas um benefício por contribuinte, conforme dispuser norma regulamentadora.

Questão Desatualizada

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1478979 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Os incentivos fiscais citados na Lei nº 12.928/2007 somente serão concedidos e mantidos para a empresa que observar certos requisitos. Dessa forma, a empresa terá incentivos quando

I. mantiver atualizados os dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Finanças.

II. comprovar o faturamento, no Município de Campinas, de toda produção da unidade instalada.

III. licenciar toda a sua frota de veículos que esteja alocada na unidade (CNPJ) a que estiver atrelado o processo produtivo que gerar os tributos aos quais forem concedidos os incentivos no Município de Campinas.

É correto o que está contido em

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575545 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com a Lei nº 12.928/2007, que dispõe sobre Incentivos Fiscais do Município de Campinas, em seu Capítulo IV, para fins tributários, os créditos poderão ser utilizados em até

A

24 (vinte e quatro) meses contados da concessão do incentivo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.928/2007.

B

36 (trinta e seis) meses contados da concessão do incentivo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.928/2007.

C

48 (quarenta e oito) meses contados da concessão do incentivo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.928/2007.

D

60 (sessenta) meses contados da concessão do incentivo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.928/2007.

E

180 (cento e oitenta) meses contados da concessão do incentivo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.928/2007.

Questão Desatualizada

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575521 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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A Lei nº 13.520/2008 altera a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, que indica a isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 8 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

B

Perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária ou privada, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 12 (doze) vezes o referido valor, não incluído o 13º salário.

C

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, excetuando-se outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 7 (sete) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, não incluído o 13º salário.

D

Perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária ou privada, composta por proventos de aposentadoria, excetuando-se outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

E

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 12 (doze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

Questão Desatualizada

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575504 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com a Lei nº 12.653/2006, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Empresas de Base Tecnológica no Município de Campinas, para usufruir os efeitos e incentivos previstos nesta lei, as entidades deverão apresentar algumas características. Uma delas é possuir, no quadro geral dos sócios e empregados, pelo menos um dos seguintes níveis de escolaridade, concluídos ou em andamento:

A

10% (dez por cento) com nível médio técnico, 50% (cinquenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 22% (vinte e dois por cento) com nível de pós-graduação.

B

30% (trinta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 10% (dez por cento) com nível de pós-graduação.

C

12% (doze por cento) com nível médio técnico, 60% (sessenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 12% (doze por cento) com nível de pós-graduação.

D

50% (cinquenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 12% (doze por cento) com nível de pós-graduação Lato sensu.

E

40% (quarenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 12% (doze por cento) com nível de pós-graduação.

Questão Desatualizada