Conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.392/2005, o fato gerador do ISSQN ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização

I. a denominação dada ao serviço prestado.

II. a natureza jurídica da operação de prestação do serviço.

III. a validade jurídica do ato praticado.

IV. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

É correto o que está contido em

De acordo com o Decreto nº 16.837/2009, é vedada a emissão de nota fiscal de serviços

I. com inserção de operações não tributadas pelo imposto, com exceção dos casos expressamente previstos na legislação municipal.

II. única, que envolva mais de uma prestação de serviços em que a obrigação pelo pagamento do imposto seja parte do tomador e outra parte do prestador.

III. única, de prestação de serviços que envolva alíquotas diferentes.

É correto o que está contido em

O capítulo III da Lei nº 12.392/2005 dispõe sobre o estabelecimento, no qual se considera estabelecimento prestador o local, edificado ou não, independentemente de titularidade, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, no todo ou em parte, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Pode ser identificada a existência de unidade econômica ou profissional, entre outros, pelos seguintes elementos, isolada ou conjuntamente:

I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.

II. estrutura organizacional ou administrativa.

III. inscrição nos órgãos privados, estabelecidos no Município.

É correto o que está contido em

Não é contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), segundo a Lei nº 12.391/2005, e sim solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, juntamente com o contribuinte,

A respeito da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e levando-se em consideração a Lei nº 11.111/2001, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, isto não implica que poderão ser parcelados os demais tributos com ele conjuntamente lançados.

( ) Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará vencimento antecipado das parcelas restantes, tornando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez.

( ) Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.

Conforme a Lei nº 13.916/2010, artigo 28, para o profissional autônomo para o qual se exija escolaridade de nível superior, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será

A respeito do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com a Lei nº 12.392/2005, analise as afirmações abaixo.

I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, independente da existência de estabelecimento.

II. Na falta do preço do serviço, a base de cálculo é o valor corrente de serviço similar.

III. Não são isentos do imposto os profissionais autônomos que exercem atividade de datilografia, digitação e congêneres.

É correto o que está contido em

De acordo com o Decreto Municipal nº 15.356/2005, a base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quando cobrado do público, é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação. Integram-se à base de cálculo, entre outros,

Conforme o disposto na Lei nº 13.208/2007, em seu artigo 12, que altera os artigos 52 e 53 da Lei nº 12.392/2005, os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, atualizados monetariamente, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora de

I. 1 % (um por cento), quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento.

II. 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outra que venha a substituí-la, acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos.

III. 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos ou 200 UFICs, o que for maior, por Declaração Periódica não entregue.

É correto o que está contido em

Segundo a Lei nº 13.104/2007, sobre os impedimentos da decisão sobre a autoridade administrativa, pode-se afirmar que é impedida de decidir a autoridade administrativa que

I. tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria.

II. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância inferior.

III. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância superior.

IV. tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador.

É correto o que está contido em