De acordo com a Lei nº 13.104/2007, quanto ao início e ao encerramento do procedimento fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. O procedimento fiscal administrativo tributário tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário.

II. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o início e o encerramento do procedimento.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 13.104/2007 dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal. No que diz respeito à segunda instância administrativa, mais precisamente ao recurso de revisão, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá Recurso de Revisão interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Municipal, esta por seus Representantes Fiscais, perante à Junta de Recursos Tributários (JRT), da decisão que divergir, no critério de julgamento, no todo ou em parte, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive das Reuniões Plenárias.

II. Admitido o Recurso de Revisão pelo Presidente da JRT, terá a parte recorrida o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação que lhe for feita, para produzir suas alegações.

III. Quando o Recurso de Revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á em contra-razões o Representante Fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vista que lhe for aberta.

IV. Instruído e preparado o Recurso de Revisão, será ele distribuído a Relator e submetido a julgamento pela Reunião Plenária.

É correto o que está contido em

Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.928/2007, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 12.446/2005, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, utilizada para a apuração de base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição desta planta.

Conforme a Lei nº 13.104/2007, em seu capítulo XII, acerca das normas comuns às decisões administrativas, assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Lei nº 12.392/2005 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, o sujeito passivo enquadrado no lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto conforme os seguintes regimes:

I. regime de apuração trimestral.

II. regime de apuração e suspensão.

III. regime de apuração mensal.

IV. regime de estimativa.

V. regime de apuração anual.

É correto o que está contido em

Conforme o disposto na Lei nº 13.764/2009, que altera o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 11.111/2001, em que à administração tributária é facultado conceder desconto especial e desconto por adimplência nos pagamentos de IPTU e demais tributos lançados em conjunto, mediante atendimento das condições estipuladas em normas regulamentadoras, inclusive de forma cumulativa, assinale a alternativa que apresenta o que deve ser observado mediante tal informação.

Conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 13.104/2007, as funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus órgãos tributários e dos agentes a estes subordinados, independente da denominação jurídica do cargo por eles ocupado. Diante do exposto, analise as proposições abaixo.

I. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.

II. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação civil, será reprovada, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.

III. No exercício de suas funções, o Agente Fiscal que presidir a qualquer diligência de fiscalização farse- á identificar sempre por meio biométrico.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 13.104/2007 regula o procedimento e o processo administrativo tributário no âmbito da administração municipal, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis, dispondo sobre os impedimentos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Municipal nº 15.356/2005, a alíquota do ISSQN para os serviços de transporte, saúde, ensino (exclusivamente sobre as receitas provenientes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Profissional Técnica de nível médio); e resposta audível (telemarketing ou call-centers) é de